Segundo a Lei nº 013/1983, para a concessão de alvará de

#Questão 987602 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Fiscal Municipal

Segundo a Lei nº 013/1983, para a concessão de alvará de obras, toda e qualquer construção residencial deverá atingir uma área de ocupação não superior a:

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