É objetivo do regime de outorga do direito de uso de recursos
conceder direitos alternativos ao uso, ao consumo e à captação das águas servidas.
assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso a ela.
autorizar a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou como insumo de processo produtivo.
aperfeiçoar o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
regular os usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
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