Nos termos da Emenda Constitucional nº 45/2004, para diri...

#Questão 249955 - Direito Ambiental, Geral, FGV, 2009, TJPA/PA, Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira)

Nos termos da Emenda Constitucional nº 45/2004, para dirimir conflitos fundiários é correto afirmar que:

o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência para questões agrárias.

o juiz natural da causa que verse sobre questão agrária deverá sempre se manter afastado do local do litígio, para eficiência e imparcialidade da prestação jurisdicional.

o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

o Superior Tribunal de Justiça criará turmas especializadas para julgar recursos sobre questões agrárias.

a lei estadual de organização judiciária determinará as varas de fazenda públicas e, na falta destas no local do litígio, as varas cíveis, sendo vedada a criação de vara ou entrância com competência exclusiva para questão agrária.

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