No tocante ao prazo máximo a ser observado em um processo...

#Questão 249988 - Direito Ambiental, Geral, VUNESP, 2009, TJ/MT, Juíz Estadual (Versão 1)

No tocante ao prazo máximo a ser observado em um processo administrativo para apuração de infração ambiental, é correto afirmar que será de

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