Questão
Q249989
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MT (TJ/MT) - Juíz Estadual (Versão 1) - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2009
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Tribunal de Justiça - MT (TJ/MT)
Tem legitimidade para propositura de Ação Civil Pública d...
Tem legitimidade para propositura de Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente
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