Com relação à tutela penal do meio ambiente, pode-se afirmar que
a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
a situação econômica do infrator deverá ser observada pela autoridade competente para a imposição e gradação da pena de multa.
a penalidade de prestação domiciliar poderá ser aplicada às pessoas físicas e jurídicas.
a manutenção de espaços privados consiste em uma das formas de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.
o elevado grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância atenuante da pena.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
