A área de reserva legal, em determinada propriedade rural,
não pode ser compensada com área de preservação permanente.
deverá ser delimitada de acordo com a livre conveniência do proprietário.
atenderá aos percentuais fixados pelo órgão ambiental competente, independentemente da localização do imóvel.
deverá ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente.
é fixada em função de acidentes geográficos especificados na legislação pertinente.
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