Pelo disposto na Constituição Federal, em especial no seu...

dependendo a obrigação de reparação dos danos causados da comprovação da existência de dolo, quando se tratar de pessoa física.

independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

dependendo a obrigação de reparação dos danos causados de condenação criminal transitada em julgado.

independentemente da obrigação de reparação de danos ambientais, sendo que a responsabilidade penal não se aplica à pessoa jurídica.

sendo subjetiva a responsabilidade pela reparação de danos ambientais, quando se tratar de pessoa física e objetiva a responsabilidade quando se tratar de pessoa jurídica.