Um termo de ajustamento de conduta celebrado em relação ...

#Questão 828563 - Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

Um termo de ajustamento de conduta celebrado em relação a uma questão de natureza ambiental tem a natureza de

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