Questões sobre Instrumental do Direito Ambiental

A empresa “BC Industrial” funciona regularmente licenciada há dez anos e está com sua licença de operação vencida desde 31 de janeiro de 2017. Munido dos documentos técnicos legalmente exigidos, o empreendedor requereu, em 1º de outubro de 2016, a renovação da licença perante o órgão estadual de meio ambiente. Não houve, entretanto, resposta sobre esse pleito. Neste caso,
  • A. verifica-se a prática de infração administrativa ambiental, pois a licença de operação encontra-se vencida há mais de 120 (cento e vinte) dias.
  • B. o pleito de renovação deverá ser negado pelo órgão ambiental, pois deveria haver sido requerido com a antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias úteis do vencimento da licença.
  • C. a empresa estará em situação regular enquanto o órgão ambiental não se pronuncie sobre o pedido de renovação da licença de operação.
  • D. há direito líquido e certo do empreendedor à renovação da licença de operação, já que comprovou, perante o órgão ambiental, atender a todos os requisitos técnicos para o funcionamento da atividade.
  • E. deve-se protocolar novo requerimento perante o órgão ambiental, diante da prescrição intercorrente que se operou no processo, que está sem decisão há mais de 1 (um) ano.
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Atualmente há uma preocupação constante com a questão ambiental, pois em cada território passa-se a reconhecer uma necessidade de preservação e conservação do ambiente em que se vive. Julgue os itens que contemplam crimes ambientais:

I - Destruir, inutilizar ou deteriorar: bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, bem como destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegida por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

II - Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.

III - Violar regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, inclusive por omissão.

IV - Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.

  • A. Somente os itens II e IV estão corretos.
  • B. Somente os itens I, II e III estão corretos.
  • C. Somente os itens I e III estão corretos.
  • D. Somente os itens I, II e IV estão corretos.
  • E. Todos os itens estão corretos.
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Pode-se definir “Processo de Avaliação de Impacto Ambiental como um conjunto de procedimentos concatenados de maneira lógica, com a finalidade de analisar a viabilidade ambiental de projetos, planos e programas, e fundamentar uma decisão a respeito” (SANCHÉZ, p. 92). Uma das características mais marcantes do processo de avaliação de impacto ambiental é a importância que tem a participação do público (SANCHÉZ, p. 404). É um benefício da consulta pública, de acordo com o World Bank (SANCHÉZ, p. 412):
  • A. Atende aos requisitos legais de participação pública
  • B. Desarma a oposição da comunidade ao projeto.
  • C. Legitima o processo de decisão
  • D. Órgãos públicos e ONGs ganham credibilidade e melhor compreensão de sua missão.
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A qualidade dos estudos de impactos ambiental – EIAs no Brasil foi analisada em um certo número de estudos retrospectivos. Teixeira et al. (1994) revisaram sete dos dez primeiros Relatórios de Impactos ao Meio Ambiente – RIMAs preprados para empreendimentos hidrelétricos no Brasil, entre 1986 e 1988, encontrando inúmeras deficiências importantes (SANCHÉZ, p. 394). Considerando as deficiências encontradas em estudos de impacto ambiental no Brasil, a alternativa na qual o elemento EIA corresponde à deficiência encontrada é:
  • A. Diagnóstico Ambiental – meio antrópico - Superficialidade ou ausência de análise de eventos singulares em projetos envolvendo recursos hídricos.
  • B. Diagnóstico Ambiental – meios físicos e biótico - Prevalência dos aspectos econômicos sobre os ambientais na escolha de alternativas.
  • C. Diagnóstico Ambiental - Falta de integração dos dados de estudos específicos.
  • D. Estudo de alternativas - Pesquisas insuficientes e metodologicamente ineficazes.
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O Direito Ambiental revela mecanismos compensatórios que buscam a substituição de um bem ambiental por outro de valor equivalente e, em tal dimensão, é possível cogitar de uma compensação ambiental lato sensu. Dentre as espécies de compensação ambiental admitidas no Direito brasileiro há a compensação de Reserva Legal que consiste:
  • A. na supressão da vegetação em área de preservação permanente, autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, quando não houver alternativa técnica ao empreendimento proposto.
  • B. na compensação da reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, pertencente ao mesmo ecossistema e localizada na mesma microbacia em conformidade com os critérios previstos em regulamento.
  • C. na restauração natural do dano ambiental em área distinta da área degradada, com a finalidade de assegurar a conservação das funções ecológicas equivalentes.
  • D. na destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, na mesma bacia hidrográfica do Bioma Mata Atlântica, em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana.
  • E. no apoio à implantação e manutenção de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral como meio de compensar a instalação de empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental.
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Um termo de ajustamento de conduta celebrado em relação a uma questão de natureza ambiental tem a natureza de
  • A. início de prova sujeita ao contraditório.
  • B. pré-contrato.
  • C. título executivo.
  • D. negócio jurídico condicionado.
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A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225, preconiza que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Nesse mesmo sentido, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (2016, p.2) defende que “o licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais.”

A sequência dos principais passos do licenciamento ambiental está corretamente indicada em

  • A. licença prévia / licença de instalação / licença de operação.
  • B. licença de instalação / análise de impactos / medidas mitigadoras.
  • C. análise de impactos / licença de autorização de instalação / vistoria do local da obra.
  • D. estudo de medidas mitigadoras / licença prévia / planejamento de políticas ambientais.
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Produzir para atender as necessidades da sociedade implica no uso de recursos naturais. Para obtê-los, geramos impactos na natureza e na sociedade. Criamos, então, caminhos para gerir o uso dos recursos e amenizar os impactos sobre o meio ambiente e a sociedade.

Nesse sentido, o Estudo do Impacto Ambiental (EIA) é um documento técnico que objetiva realizar avaliação ampla e completa dos impactos sociais e ambientais causados pela instalação e operação de determinado empreendimento ou atividade e indicar as devidas medidas mitigadoras e/ou compensatórias em função de suas atividades. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento público que confere transparência ao EIA. Favorece que qualquer interessado tenha acesso à informação do assunto e exerça controle social.

A esse respeito, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.

( ) EIA/RIMA são documentos necessários para a obtenção da licença prévia.

( ) Normalmente estes estudos são realizados por equipes de profissionais das mais variadas áreas; são equipes multidisciplinares.

( ) São documentos indispensáveis ao empreendimento ou à atividade para os quais foram elaborados, mas um não completa o outro.

( ) São estudos e relatórios cobrados no licenciamento ambiental somente para os empreendimentos ou atividades que provoquem grandes impactos ambientais.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

  • A. (F); (F); (V); (V).
  • B. (V); (F); (V); (F).
  • C. (F); (V); (F); (V).
  • D. (V); (V); (F); (F).
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No que se refere a licenciamento ambiental, julgue os itens subsecutivos. No aspecto financeiro, é importante o licenciamento ambiental, uma vez que os bancos oficiais exigem esse licenciamento para a liberação de recursos.
  • C. Certo
  • E. Errado
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No que se refere a licenciamento ambiental, julgue os itens subsecutivos. Criação de animais (avicultura, piscicultura e suinocultura), frigoríficos e turismo rural são exemplos de serviços que requerem licença ambiental.
  • C. Certo
  • E. Errado
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