Questão Q250266
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Direito Ambiental Geral
Prova: Concurso Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - Analista Ambiental Área Regulação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

A assembléia legislativa de um estado da Federação promul...

A assembléia legislativa de um estado da Federação promulgou emenda à constituição estadual, determinando que os relatórios de impacto ambiental produzidos pelo IBAMA ou pelo órgão licenciador do estado, no âmbito de um processo de licenciamento ambiental de empreendimento a ser executado no estado, deveriam ser submetidos ao exame de comissão permanente e específica dessa assembléia como requisito para aprovação e concessão de licenciamento ambiental.

              Essa norma tem como finalidade proteger a integridade do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Tendo por base essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A concessão de licenças ambientais é ato de poder de polícia.

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