primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a sessenta dias da publicação.

trigésimo dia útil após o término do impedimento, que poderá exceder a noventa dias da publicação.

quinto dia útil após o término do impedimento, que poderá exceder a trinta dias da publicação.

quinto dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a sessenta dias da publicação.

Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser ocupante de cargo em comissão.

A função de confiança destina-se a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, destina-se a situação emergencial e provisória.

Exige-se concurso público para a investidura na mencionada função de confiança.

Ricardo não poderá exercer atribuição de chefia, uma vez que as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de direção e assessoramento.

Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser servidor público ocupante de cargo efetivo.

os atos de improbidade administrativa sujeitam os agentes públicos à indisponibilidade de bens, à cassação de direitos políticos, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública.

os agentes públicos, desde que atuando nessa qualidade, respondem objetivamente por danos causados a terceiros.

a responsabilidade administrativa não subsiste diante da absolvição criminal por insuficiência probatória.

a lei estabelece prazos prescricionais para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

a obrigação de reparar extingue-se com a morte do servidor e não se transmite a herdeiros, em caso de responsabilidade civil por dano causado ao erário.

dois a cinco anos, pagamento de multa civil de até seis vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de três anos.

três a cinco anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de sete anos.

cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de cinco anos.

sete a nove anos, pagamento de multa civil de até quatro vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez anos.

oito a dez anos, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de nove anos.

participar de gerência de sociedade privada, exceto na qualidade de acionista.

praticar usura sob qualquer de suas formas.

dar fé a documentos públicos.

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso de prestação alimentícia.

Nenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois salários mínimos.

Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.

O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela autônoma da representação.

aposentadoria.

aproveitamento.

readaptação.

reversão.

recondução.

As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A expressão emprego público designa uma unidade de atribuições e distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; portanto, o ocupante de emprego público tem vínculo estatutário.

A função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento de situações de excepcional interesse público exige, necessariamente, concurso público.

As várias competências previstas na Constituição para os entes federativos são distribuídas entre os respectivos órgãos, os quais dispõem de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração.

Exige-se concurso público não só para a investidura em cargo ou emprego, como em todos os casos de função, ou seja, as exercidas temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público e as ocupadas para o exercício de funções de confiança.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente, é redutível.

As indenizações são incorporadas ao vencimento ou provento.

As gratificações e os adicionais, em hipótese alguma, incorporam-se a vencimentos ou proventos.

As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.