A respeito do regime de responsabilidade dos servidores...

os atos de improbidade administrativa sujeitam os agentes públicos à indisponibilidade de bens, à cassação de direitos políticos, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública.

os agentes públicos, desde que atuando nessa qualidade, respondem objetivamente por danos causados a terceiros.

a responsabilidade administrativa não subsiste diante da absolvição criminal por insuficiência probatória.

a lei estabelece prazos prescricionais para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

a obrigação de reparar extingue-se com a morte do servidor e não se transmite a herdeiros, em caso de responsabilidade civil por dano causado ao erário.