Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Não é requisito básico para investidura em cargo público
estar no gozo dos direitos políticos.
ser brasileiro nato.
possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
possuir a idade mínima de dezoito anos.
possuir aptidão física e mental.
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