Segundo dispositivo constitucional, a base de cálculo da Cofins não é a receita bruta ou o faturamento.

A contribuição para o PIS pode ter a mesma base de cálculo da Cofins.

A Contribuição sobre a folha de salários e outras espécies remuneratórias não deverá ter destinação específica e obrigatória para despesas com previdência social.

A Contribuição confederativa, criada na assembléia geral da categoria, tem natureza tributária.

A CPMF deverá ser destinada à saúde e à previdência social, mas não ao fundo constitucional de combate e erradicação da pobreza.

O imposto sobre produtos industrializados (IPI) tem, a um só tempo, as funções fiscal e extrafiscal.

O ICMS tem, ao mesmo tempo, função fiscal e extrafiscal.

A principal função do imposto sobre a exportação é extrafiscal.

O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) tem função fiscal e parafiscal.

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que incide sobre energia elétrica deve ser uniforme em todo o território nacional.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) que incide sobre serviços bancários deve ter a mesma alíquota em todo o território nacional.

Não deve haver diferença de incidência do imposto de renda em razão de diferentes localizações dos contribuintes em todo o território nacional.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não admite diferenciação entre contribuintes em razão da localização dos imóveis urbanos.

O pagamento efetuado por um deles aproveita ao outro.

A isenção dada pessoalmente a um exonera o outro.

A remissão de crédito concedida a um exonera o outro.

A interrupção da prescrição contra um prejudica o outro.

De acordo com o critério da seletividade, a incidência é mais elevada para os produtos de maior consumo.

Em uma operação interestadual a consumidor final, será aplicada a alíquota interna quando o destinatário não for contribuinte.

O tributo incidirá somente sobre o valor da mercadoria quando ela for fornecida com serviços não sujeitos à tributação municipal.

Nas operações interestaduais com petróleo, o tributo cobrado se destina ao estado consumidor.

O contribuinte do ISS fica obrigado a manter, centralizadamente, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados por cada um dos seus estabelecimentos.

Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito da manutenção de livros e documentos fiscais relativos à prestação de serviços por ele efetuados e responde pelas penalidades referentes a cada um deles.

Não são considerados estabelecimentos autônomos, mesmo que pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, aqueles localizados no mesmo endereço e com idênticas atividades econômicas.

Os estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica que funcionem em locais diversos são considerados estabelecimentos autônomos

Não se compreendem como locais diversos duas ou mais edificações que se comuniquem internamente.

O Poder Executivo está autorizado a reduzir a base de cálculo do imposto em até 30% (trinta por cento), quando para a execução do serviço for empregado material ou utilizado serviço de terceiro já tributado.

Para a execução de serviços de engenharia consultiva, a alíquota do ISS é de 5% (cinco por cento).

O Poder Executivo está autorizado a reduzir a base de cálculo do imposto em até 50% (cinqüenta por cento), em atenção a relevantes interesses sociais ou econômicos.

Para a prestação de serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, a alíquota do ISS é de 2%.

Para a prestação de serviços relativos à instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza, a alíquota do ISS é de 3%.

Arrumadeira, Cozinheiro, Depiladora.

Ferrador, Pedreiro, Eletricista

Carpinteiro, Pasteleira, Vigia

Borracheiro, Despachante, Alfaiate