Questão Q321622
2000 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Tribunal de Contas da União (TCU)
Direito Tributário Impostos
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Analista de Finanças e Controle Externo AFCE Área Controle Externo (Prova II e III) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2000 • Tribunal de Contas da União (TCU)

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativa...

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à renúncia de receita não são aplicáveis à alteração de alíquotas, na forma do § 1o do art. 153 da Constituição, do imposto sobre:

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