Acerca de competência e repartição da receita tributária,...

#Questão 322823 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Analista Financeiro

Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

A instituição do imposto sobre propriedade territorial rural é de competência da União, que deverá repassar parte de sua arrecadação ao estado onde se situe tal propriedade.

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