A fixação das alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS - aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação é da competência da(do)
Câmara dos Deputados, por decisão da Mesa Diretora
Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.
Senado Federal, por meio de Resolução
Presidência da República, por meio de Decreto.
Banco Central, mediante Resolução.
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