Questão
Q322177
Prova: Concurso - - do ano
A fixação das alíquotas do imposto sobre operações relat...
A fixação das alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS - aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação é da competência da(do)
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