No ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação d...

A as isenções são concedidas por lei complementar. B o Senado Federal deve fixar, obrigatoriamente, as alíquotas mínimas nas operações internas. C a incidência ocorre sobre o valor total das operações quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência dos Municípios. D cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços de mercadorias. E a isenção ou não-incidência não podem, em nenhum caso, gerar direito a crédito.