Um auditor de contas verificou que lei tributária havia ...

Questão Q829138

2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

Direito Tributário Aplicação da legislação tributária

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Analista de Controle Externo Área Ciência Contábeis - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

Um auditor de contas verificou que lei tributária havia entrado em vigência quando o fato gerador teve início, mas que este ainda não havia sido concluído.

Nessa situação hipotética, conforme o CTN,

A deverá ser aplicada a legislação tributária se esta impuser pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato, desde que a nova lei seja expressamente interpretativa. B deverá ser aplicada a lei tributária em razão da omissão legal quanto ao tratamento dado aos fatos geradores pendentes. C deverá ser aplicada a legislação tributária imediatamente, mesmo que não se trate de lei interpretativa. D não deverá ser aplicada a lei tributária, que se impõe exclusivamente para fatos geradores futuros. E deverá ser aplicada a legislação tributária somente se se tratar de lei interpretativa.

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