Após verificar que realizou o pagamento indevido de Impos...

#Questão 829137 - Direito Tributário, Administração tributária, FGV, 2016, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (2ª edição), Advogado (XX Exame de Ordem Unificado)

Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição. Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?

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