A respeito do poder de tributar das entidades federativas...

#Questão 322739 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEARH/AL, Fiscal de Tributos Estaduais

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens que se seguem.

Cabe à União, por meio de lei complementar, dispor sobre o fato gerador e a base de cálculo do ICMS e do IPVA.

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