Questão Q322825
2002 Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES) Prefeitura de Campinas - SP
Prova: Concurso Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário (Júnior) - Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES) do ano 2002 Prefeitura de Campinas - SP

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O município AXL submeteu, à incidência do IPTU, imóvel predial de propriedade da União, no entanto, sabemos que está impedido de fazê-lo por força do princípio constitucional da:

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