Compete ao Senado Federal, mediante Resolução, aprovada...

A

Fixar as alíquotas máxima e mínima dos impostos sobre a importação e a exportação.

B

Estabelecer as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços - ICMS, aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

C

Autorizar os Estados a darem caráter de nãocumulatividade ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos.

D

Autorizar a União a estabelecer impostos extraordinários, por motivo de guerra.

E

Fixar as alíquotas e a base de cálculo do imposto territorial rural.