Não está prevista como hipótese de arbitramento, pela autoridade fiscal, do valor das operações, para efeito de base de cálculo do ICMS:
declaração, nos documentos fiscais, de valores diferentes dos do preço corrente das mercadorias.
fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação.
remessa de mercadorias desacompanhada de documentos fiscais.
não-exibição dos elementos comprobatórios do valor das operações, em razão de sua destruição por incêndio, devidamente comprovado inclusive por laudo do Corpo de Bombeiros.
não-exibição ao fisco dos elementos necessários à sua comprovação.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
