Não são passíveis de serem objeto do IPTU imóveis localizados em área cujos únicos melhoramentos existentes, construídos ou mantidos pelo Poder Público, são os seguintes:
escola primária a 3 quilômetros do imóvel considerado e sistema de esgoto sanitário.
abastecimento de água e rede de iluminação pública, para distribuição domiciliar.
calçamento com canalização de águas pluviais e sistema de transporte coletivo.
posto de saúde a 2 quilômetros do imóvel considerado e abastecimento de água.
meio fio com canalização de águas pluviais e sistema de esgoto sanitário.
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