Os cargos de Presidente da República, de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Governador do Estado, somente podem ser exercidos por brasileiros natos.

A todos os portugueses, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.

O brasileiro que teve reconhecida outra nacionalidade por Estado estrangeiro, originariamente, em virtude do critério da origem sangüínea, perde a nacionalidade brasileira.

O residente em Estado estrangeiro que adquirir outra nacionalidade por imposição da norma alienígena, como condição para o exercício de direitos civis não perde a nacionalidade brasileira.

A perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, será declarada por decisão do chefe do executivo federal, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados somente em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

O brasileiro nato jamais pode ser extraditado do território nacional.

O estrangeiro que entrar ou permanecer irregularmente no território nacional será extraditado.

A extradição de brasileiros procede-se ex officio da autoridade nacional.

O brasileiro nato somente pode ser extraditado se praticar atos atentatórios à segurança nacional.

O Presidente da República que não se desincompatibilizou a tempo e modo; a mulher do Governador de Estado, na mesma circunscrição do titular.

Os inalistáveis; O Presidente da República que pretenda concorrer para o mesmo cargo, pela terceira vez.

Os inalistáveis; os analfabetos.

O Governador de Estado, na mesma circunscrição do titular; os menores de dezesseis anos.

I e II

I,II e III

I,II e IV

II,III e IV

III e IV

consiste no impedimento ao exercício do mandato depois de eleito.

confunde-se com a inalistabilidade ou impedimento à capacidade eleitoral ativa.

revela impedimento à capacidade eleitoral passiva.

relativa implica o impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo.

significa desimcompatibilidade, porque o candidato se desvencilha da elegibilidade.

universalidade e a inviolabilidade

tipicidade e a interdependência

irrenunciabilidade e a alienabilidade

prescritibilidade e a efetividade

complementariedade e a renunciabilidade

analfabetos

naturalizados maiores de 18 anos

inválidos

que se encontram fora do país

naturalizados maiores de 16 e menores de 18 anos

capacitária e consiste basicamente em outorgar a determinados eleitores, pçor circunstância especial, o direito de votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto para prover o mesmo cargo.

comum e baseia-se em capacitações especiais, notadamente de natureza intelectual, exigindo-se, por exemplo, que o eleitor seja alfabetizado.

múltipla, porque se outorga o direito de votar a todos os nacionais de um país, sem restrições derivadas de nascimento, de fortuna e capacidade especial.

restrita e concede-se apenas ao indivíduo que preencha determinada qualificação econômica: posse de bens imóveis, de determinada renda ou pagamento de certa importância de imposto direto.

igualitária, sendo que o eleitor fica com o direito de votar mais de uma vez, ou seja, em mais de uma circunscrição eleitoral.

em virtude da tranferência de partido, sem comunicação à Justiça Eleitoral

pela inobservância, em suas atitudes, a quaisquer diretrizes estabelecidas pelo partido

por comentários para a extinção de determinado programa do respectivo partido

em razão do relacionamento funcional, não político, com representantes de outros partidos

pelo apoio ostensivo ou disfarçado a candidatos de outra agremiação