Claudio, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, foi colocado em disponibilidade em face da extinção do órgão no qual estava lotado. Posteriormente, o Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinou o imediato provimento, por Cláudio, de vaga aberta junto a outro órgão da Administração pública federal. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, referida situação caracteriza
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na lei n.º 8.112/1990 e em outros dispositivos que tratem dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue os itens que se seguem. O servidor que ocupa cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime integral de dedicação ao serviço e pode ser convocado sempre que houver interesse da administração.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na lei n.º 8.112/1990 e em outros dispositivos que tratem dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue os itens que se seguem. É dever do servidor público obedecer às ordens superiores, exceto quando contaminadas de algum vício ilegal. Nessa situação, o servidor tem por obrigação descumprir a ordem e representar contra seu superior hierárquico.
Banca:
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Com base na lei n.º 8.112/1990 e em outros dispositivos que tratem dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue os itens que se seguem. O direito adquirido garante a imutabilidade de regime jurídico e busca proteger os direitos dos cidadãos contra as alterações que o Estado realiza nas leis que regem o serviço público.
Jéssica, servidora pública federal, aposentou-se por invalidez em 2011. Decorridos dois anos, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Cumpre salientar que Jéssica, no início de 2013, completou 70 (setenta) anos de idade. A propósito do tema e nos termos da Lei no 8.112/90,
Banca:
Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
De acordo com a Lei de Licitações, o regime de execução indireta em que se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total denomina-se:
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Julgue os próximos itens relativos à licitação pública, aos contratos e às compras do governo. A compra é um negócio jurídico unilateral que cria direitos, obrigações e responsabilidade de uma parte em relação à outra. Para não causar prejuízos ao planejamento orçamentário, a compra deve ser feita sempre à vista.
Banca:
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Considerando que, no setor público, as aquisições de qualquer natureza obedecem às disposições da Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens. O Manual de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, termos de parceria e termos de reciprocidade, do ICMBio, define a documentação padrão de habilitação idêntica à prevista na Lei de Licitações e Contratos, e tais exigências se aplicam na íntegra aos convênios e contratos de repasse celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando que, no setor público, as aquisições de qualquer natureza obedecem às disposições da Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens. A licitação, de acordo com a referida lei, não será utilizada em casos de alienação de bens da administração pública.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando as normas relativas a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. A administração deve dividir as obras, os serviços e as compras que pretende realizar em quantas etapas julgar viáveis técnica e economicamente e deve realizar uma licitação única que contemple todas as etapas.
Banca:
Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)
Em um processo licitatório, de acordo com a Lei 8.666/93 ocorre a inserção das seguintes informações necessárias para constituir o referido processo, EXCETO:
Considere as afirmações abaixo. I. Será promovida pela própria autoridade que aplicou a sanção de inidoneidade, qual seja, o chefe do poder executivo. II. Pode ser requerida após um ano da aplicação da sanção de inidoneidade. III. Exige, para sua concessão, dentre outro requisito, que o contratado promova o ressarcimento à Administração dos prejuízos resultantes. IV. Trata-se do único modo de afastar a sanção de inidoneidade. A empresa “Ferragens S.A.” foi penalizada com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública e pretende pleitear sua reabilitação. A propósito da reabilitação e, nos termos da Lei nº 8.666/93, está correto o que se afirma APENAS em
Banca:
Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
As compras públicas seguem um rito específico de acordo com instrumentos legais. As licitações são pautadas primordialmente por princípios básicos. Entre eles, destacase aquele que não permite à Administração Pública atribuir o objeto de licitação a outrem que não seja o vencedor, salvo as devidas exceções. É correto afirmar que o texto apresentado refere-se ao princípio do(a)
A Lei Federal nº 8.666/93 trata, entre outros aspectos, da alienação de bens da Administração Pública. Quando se tratar de bens móveis, a alienação dependerá de avaliação prévia e de licitação, que só NÃO é dispensada no caso de:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) publicou edital de licitação para a compra de equipamentos de informática. No edital de pregão eletrônico, por questões de ordem técnica, exigia-se que os equipamentos fossem de determinada marca. Uma empresa que não participou do certame apresentou impugnação ao edital e dirigiu uma representação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TC/CE), alegando que a cláusula em que se determinava a marca do produto era inválida, uma vez que se restringia indevidamente a competitividade e isonomia da licitação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
De acordo com a legislação que regulamenta as compras no serviço público, a licitação destina-se a garantir o princípio constitucional da isonomia, que será julgada com base nos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, da igualdade, da moralidade, da publicidade e da probidade administrativa, além de selecionar a proposta que tenha por objetivo promover
Banca:
Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
O orçamento-base da licitação tem como central objetivo servir de parâmetro para a Administração definir os critérios de aceitabilidade de preços unitários e global no edital. Desta forma este orçamento é a principal referência para a análise das propostas das empresas participantes na fase externa da licitação. Sobre orçamentos para licitações de obras públicas, pode-se afirmar: I. A determinação do orçamento detalhado de uma obra exige o conhecimento dos serviços necessários para sua perfeita execução levantamento preciso dos quantitativos desses serviços e o cálculo do custo unitário dos serviços, do custo direto da obra e a estimativa dos custos indiretos e lucro da construtora. II. O preço final estimado da obra é dado pela soma dos custos diretos com a Taxa de ...
Determinada empresa estatal fabrica aeronaves de diversos tipos, tendo reconhecimento internacional quanto à qualidade de seus modelos. O ente federado que autorizou a criação da referida empresa precisa adquirir uma aeronave para servir ao deslocamento de autoridades em missões oficiais. Para o ente federado adquirir a aeronave da empresa estatal
Banca:
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No que concerne aos serviços públicos, ao controle administrativo e a licitação, julgue os itens subsequentes. Tanto as concessões como as permissões de serviços públicos devem ser precedidas de licitação.
Banca:
Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)
A Lei nº 8.666/93 apresenta alguns conceitos relevantes para o objeto que regulamenta (licitações e contratos da Administração Pública). Assinale a alternativa que apresenta conceito legal correto.
Ramsés é convidado a atuar em sociedade empresária que, acoplada ao seu negócio, realiza pesados investimentos em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Brasil. Procurando gerar novos negócios, participa de procedimento licitatório com empresas estrangeiras que não realizam sua produção no país. De acordo com a Lei federal nº 8.666/1993, que estabelece regras gerais sobre licitações e contratos, a referida sociedade poderá ser
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
O art. 109 da Lei de Licitações prevê a hipótese de interposição de recurso ante a habilitação ou inabilitação do licitante. Em qual prazo, contado da intimação do ato ou da lavratura da ata, este recurso deve ser interposto?
Banca:
Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
Conforme Lei 8.666/94 “Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários” I. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, a não ser que já esteja previsto no Edital de Licitação. II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado. III. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
Banca:
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Acerca de licitações e contratos, julgue os seguintes itens. A participação de um único licitante em determinado procedimento licitatório configura falta de competitividade e autoriza revogação do certame.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de licitações e contratos, julgue os seguintes itens. É vedada a participação das cooperativas de trabalho em processo licitatório para contratação de mão de obra, quando o labor, por sua natureza, demandar subordinação do trabalhador, ante os prejuízos que possam advir para o patrimônio público.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de licitações e contratos, julgue os seguintes itens. Licitação é um procedimento administrativo discricionário por meio do qual os entes da administração pública selecionam a melhor proposta entre as oferecidas, visando à celebração de contrato e à obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico.
Banca:
Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
De acordo com a Lei no 8.666/1993, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é denominado
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes. Consoante posicionamento firmado pelo Tribunal de Contas da União, as minutas de edital de licitação devem ser individualmente submetidas à assessoria jurídica do órgão ou entidade licitante, não se admitindo a utilização de minuta padrão, ainda que previamente aprovada pela assessoria jurídica.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes. É recomendável que o administrador público fracione ou desmembre obra, compra ou serviço, para o devido enquadramento do valor dentro dos limites de dispensa previstos nessa lei.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do disposto no art. 7.°, § 2.°, III, dessa lei, é necessária, para a realização da licitação, a existência de disponibilidade financeira que assegure, de fato, o pagamento das obrigações decorrentes das obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, ou seja, o recurso deve estar disponível à administração ou, pelo menos, já ter sido liberado.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Determinada autarquia fez publicar edital de licitação para a construção de nova sede, no qual estavam previstas todas as cláusulas obrigatórias de contratação, mas não a de prestação de garantia. Decorridas todas as fases legalmente previstas, foi firmado contrato com a empresa vencedora, entretanto, faltando cinco dias para o início da execução da obra, os trabalhadores da construção civil entraram em greve.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Caso não haja, no quadro funcional da referida autarquia, servidor com expertise em engenharia, a entidade licitante poderá deixar de designar servidor para acompanhar a execução e a fiscalização da obra, devendo, entretanto, contratar empresa especializada para a...
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de licitações e contratos, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas atualizações. No caso de licitação de obra de grande porte, o projeto básico poderá ser substituído pelo anteprojeto, pois este possui elementos que permitem uma perfeita caracterização do empreendimento.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de licitações e contratos, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas atualizações. As licitações para a execução de obras devem obedecer à seguinte sequência: estudo de viabilidade, projeto executivo e execução das obras.
Uma autarquia estadual que presta serviços no setor de transportes promoveu regular licitação para contratação de obras de recapeamento de pistas de rolamento das rodovias que explora. Transcorrido o procedimento de licitação nos termos legais, sagrou-se vencedora uma empresa, estando o procedimento em fase de homologação do resultado. Considerando que a Administração pretende concluir a contratação em face de comprovada necessidade do objeto,
Um consórcio contratado pela Administração pública com base na Lei nº 8.666/1993, para realização de prestação de serviços de interesse público subcontratou parte do objeto. Considerando que o edital da licitação tenha regulado adequadamente a questão das subcontratações,
A Administração estadual pretende contratar a construção de uma unidade hospitalar para atendimento da população carente. Em razão da urgência, pretende que o privado contratado, além de se responsabilizar por todas as fases da obra, promova não só a edificação, mas também entregue a obra guarnecida de todos os equipamentos e instalações necessários ao pronto atendimento da população. Considerando que a gestão da unidade hospitalar será entregue a uma organização social com respeitado histórico de boa administração no setor, para a contratação da obra
Segundo a Lei nº 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. Entretanto esse instrumento legal prevê que, em igualdade de condições, como critério de desempate será assegurada preferência aos bens e serviços:
Banca:
Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Assinale a alternativa que indica quem pode acompanhar e se informar da licitação, desde que não interfira de modo a perturbar ou a impedir a realização dos trabalhos de uma licitação feita com base na Lei no 8.666/1993.
Banca:
Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
Com relação a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, identifique a afirmação correta: I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo...
Banca:
Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
Com relação à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 que prevê para o projeto básico um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, deve(m) conter o(s) seguinte(s) elemento(s): I. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obra...
Banca:
Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
Com relação a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 que prevê para as licitações para a execução de obras e prestação de serviços na sequência: projeto básico, projeto executivo e execução de obras e serviços, é correto afirmar: I. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração. II. As obras e os serviços poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. III. As obras e os serviços ...
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando a legislação e as normas técnicas brasileiras vigentes relacionadas a projetos de construção civil, julgue os itens a seguir. Conforme a Lei de Licitações e Contratos, o projeto básico pode ser substituído pelo termo de referência nas situações em que o valor das obras de engenharia for inferior a cento e cinquenta mil reais.
Banca:
FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)
De acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, no caso de fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão, seu contrato poderá, caso haja interesse da administração, ter vigência por até
Banca:
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Durante o processo licitatório de determinada obra, observou-se que o prazo de divulgação do edital era de noventa dias, período considerado muito longo pelo ordenador de despesas, em razão de a licitação enquadrar-se na modalidade denominada tomada de preços e a obra ser relativamente simples. Em resposta, o presidente da comissão de licitação alegou que o estabelecimento de um prazo extenso foi definido com a intenção de que fosse aguardada a chegada do crédito orçamentário antes da homologação da licitação.
Considerando a situação hipotética apresentada, e com base na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), julgue os itens subsequentes.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, não é obrigatória a existência de crédito or...
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Durante o processo licitatório de determinada obra, observou-se que o prazo de divulgação do edital era de noventa dias, período considerado muito longo pelo ordenador de despesas, em razão de a licitação enquadrar-se na modalidade denominada tomada de preços e a obra ser relativamente simples. Em resposta, o presidente da comissão de licitação alegou que o estabelecimento de um prazo extenso foi definido com a intenção de que fosse aguardada a chegada do crédito orçamentário antes da homologação da licitação.
Considerando a situação hipotética apresentada, e com base na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), julgue os itens subsequentes.
A legislação vigente define o prazo máximo para divulgação do edital de acordo com a modali...
Banca:
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Acerca das etapas do processo de compra, do perfil do comprador e das modalidades de compra, julgue os itens seguintes. O processo de compra, após a competição entre os fornecedores, obedece à seguinte ordem: julgamento das propostas; negociação com o ganhador; diligenciamento dos itens; adjudicação do pedido; e recebimento e conferência.
Banca:
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No que se refere a compras e licitação no setor público, julgue os próximos itens. A principal finalidade da licitação é criar um ambiente isonômico, com base em padrões previamente definidos, de modo que haja as mesmas condições entre os participantes que desejarem estabelecer contrato com o setor público.
Deseja-se aplicar sanção à empresa Y pela não execução de contrato administrativo.
Nos termos da Lei geral de licitações e contratos, aplicada a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, o prazo da sanção não poderá ser superior a quantos anos?
Banca:
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Em relação às licitações, aos contratos administrativos e aos instrumentos congêneres, julgue os itens de 36 a 40. Dado que, conforme previsto na Lei n.º 8.666/1993, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável é um dos objetivos da licitação pública no Brasil, é possível incentivar a preservação do meio ambiente no procedimento licitatório.
Banca:
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Em relação às licitações, aos contratos administrativos e aos instrumentos congêneres, julgue os itens de 36 a 40. Conforme definição legal, o projeto básico, sem cuja aprovação pela autoridade competente não é possível realizar licitação de obras públicas, consiste no documento que contém os elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Banca:
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Com relação a programação e controle de obras, julgue os itens que se seguem. O dimensionamento das equipes técnicas, a definição das instalações e a estimativa das despesas operacionais necessárias bem como dos gastos com equipamentos e mão de obra se incluem na fase de elaboração dos custos diretos do projeto executivo de uma obra.
Banca:
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Com relação a programação e controle de obras, julgue os itens que se seguem. O trabalho de orçamentação em obras de edificações consiste na determinação dos custos de cada etapa construtiva e do custo global da obra.
Banca:
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Julgue os itens a seguir, relativos a orçamento de referência para licitação e a contratos e aditivos. Na elaboração dos orçamentos de referência, os órgãos da administração pública federal somente poderão adotar especificidades locais ou de projeto se, na elaboração das composições de custo unitário, demonstrarem a pertinência dos ajustes para o serviço de engenharia, que deverá ser orçado em relatório técnico elaborado por profissional habilitado.
Banca:
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Julgue os itens a seguir, relativos a orçamento de referência para licitação e a contratos e aditivos. Em obras de engenharia, dispensa-se a formalização do instrumento contratual nos casos de concorrência e de tomadas de preços.
Banca:
Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)
A Lei 8.666 regulamenta o art. 37 inciso XXI da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública. Conceitualmente, licitação é o conjunto de procedimentos administrativos através do qual a Administração Pública cria meios para verificar as melhores condições de contratação e, nesse sentido, subordinam-se a ela, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais e as autarquias, bem como:
Banca:
Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)
A alienação de bens da Administração Pública, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, que não é dispensável em caso de:
Banca:
Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)
A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, não podendo esta ser dispensada em caso de:
Pela lei de licitações, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou serviços objeto da licitação, é o
Banca:
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Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir. A administração pode definir expressamente a localização geográfica da execução do contrato e desclassificar propostas que não atestem a viabilidade técnica para o cumprimento do contrato de acordo com a tal definição.
As empresas e órgãos apresentados nas alternativas abaixo estão, necessariamente, vinculados a processos licitatórios e à celebração de contratos administrativos, exceto:
Sobre as garantias que a Administração Pública pode exigir nas contratações de obras públicas, analise as assertivas abaixo.
I. A exigência de garantia pode ser efetuada durante a formalização do contrato, não havendo necessidade de previsão em instrumento convocatório.
II. Em nenhuma hipótese, a garantia exigida para cumprimento do contrato pode ultrapassar 5% (cinco por cento) de seu valor.
III. Em leilões de infraestrutura, é permitida a apresentação de garantia em forma de título da Dívida Pública sob a forma escritural e registrada em sistema centralizado de liquidação e custódia de ativos.
IV. A garantia de fiança bancária responsabiliza comercial e onerosamente não só o contratante como também a instituição financeira que a emitiu.
Banca:
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Durante período de chuvas excepcionais, caiu a única ponte que dava acesso a determinada cidade. O órgão responsável pela manutenção da ponte, com o intuito de garantir o fluxo de pessoas e bens àquela cidade, contratou emergencialmente, por dispensa de licitação, empresa para a execução da obra de reconstrução da ponte. No entanto, na região afetada pelas chuvas, havia diversas empresas construtoras em condições de executar a obra. Considerando-se essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que a obra
Considerando o que dispõe a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A obrigatoriedade de realização de licitação alcança tanto os entes da administração direta, quanto os da administração indireta, a exceção das empresas públicas e sociedades de economia mista, pois possuem natureza jurídica de direito privado.
( ) A licitação destina-se a garantir, dentre outras finalidades, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
( ) Em igualdade de condições, será assegurada, como primeiro critério de desempate, preferência a...
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, considerando as seguintes regras, EXCETO:
Uma determinada prefeitura necessita executar uma obra de cunho social. O processo licitatório será aberto. De acordo com a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93), a execução dessa obra deverá obedecerá a seguinte sequência:
As Compras Públicas envolvem um valor considerável do gasto público e estão disciplinadas na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações e Contratos. Julgue o item CORRETO a respeito do tema, conforme os referidos marcos legais.
Banca:
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Considerando que a Secretaria de Cultura do DF pretenda contratar empresa de publicidade para realizar campanha de divulgação de um festival de música que ocorrerá em Brasília, julgue os itens que se seguem. É vedada a contratação de servidor do órgão licitante, ainda que ele ofereça o menor preço para a realização do serviço.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando que a Secretaria de Cultura do DF pretenda contratar empresa de publicidade para realizar campanha de divulgação de um festival de música que ocorrerá em Brasília, julgue os itens que se seguem. Será necessária a licitação para a contratação da empresa de publicidade, mesmo que o serviço a ser prestado seja considerado singular e a empresa a ser contratada possua notória especialização na área.
Banca:
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Acerca das licitações públicas, julgue os itens subsequentes. Considere que determinada autarquia tenha contratado empresa prestadora de serviços terceirizados de faxina e tenha sido comprovado, em juízo, que não foram adotadas as medidas cabíveis para se fiscalizar a execução do contrato. Considere, ainda, que a empresa que terceiriza os serviços tenha deixado de honrar seus compromissos trabalhistas com os empregados. Nesse caso, a autarquia deve responder, subsidiariamente, pelo pagamento das verbas laborais.
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Acerca das licitações públicas, julgue os itens subsequentes. É vedado exigir aos licitantes a comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo ou qualquer outra condição que comprometa, restrinja ou frustre a isonomia entre os licitantes ou o caráter competitivo do certame.
Banca:
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Julgue os itens subsecutivos, no que diz respeito à licitação administrativa. Para a realização de contratações administrativas, o TJSE deve observar, subsidiariamente, a legislação federal acerca das normas gerais de licitação, já que cada estado da Federação deve editar e seguir prioritariamente suas próprias normas gerais sobre licitação.
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FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)
O instrumento pelo qual a Administração Pública divulga a abertura da concorrência, fixa os requisitos para participação, define o objeto e as condições básicas do contrato e convida a todos os interessados para que apresentem suas propostas denomina-se
De acordo com a Lei nº 8.666/93, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: I – projeto básico; II – projeto executivo; e, III – execução das obras e serviços. Com base na lei supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.
Banca:
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A respeito de compras e serviços no setor público, julgue os itens subsecutivos. Para otimizar o processo de compras no setor público, especificamente quanto à aquisição de materiais de consumo, no edital de licitação deverá ser descrito detalhadamente o objeto a ser contratado, visto que a riqueza de especificações evita uma contratação inócua e, dessa forma, preserva-se o interesse público.
Banca:
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A respeito de compras e serviços no setor público, julgue os itens subsecutivos. O edital de licitação, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, deve incluir os requisitos mínimos exigidos para a aptidão técnica dos interessados, devendo a comprovação desses requisitos ser feita por atestados registrados nas entidades profissionais competentes, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de processos licitatórios, julgue os seguintes itens. Dadas as alterações feitas, nos últimos anos, no marco regulatório das licitações públicas, aos requisitos do melhor preço e da maior vantagem para a administração pública somaram-se, também, critérios de sustentabilidade ambiental.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere às compras públicas, julgue os itens que se seguem. As compras, sempre que possível, deverão, entre outras exigências, submeter-se a condições de aquisição e pagamento específicas do setor público.
Banca:
Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
No que se refere à Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação a licitações, contratos e convênios, julgue os próximos itens. Caso um equipamento integrante do patrimônio do CADE não tenha utilização previsível, ele poderá ser vendido a outra entidade da administração pública sem a realização de licitação.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de licitação pública, julgue os itens de 105 a 109. Na administração pública, as contratações com terceiros serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/1993.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação às licitações públicas e respectivas legislações, julgue os itens subsequentes. Nos convênios, um dos partícipes é a União; o outro, necessariamente, será uma entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando as regras aplicáveis às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, é possível a dispensa de licitação para a aquisição, por secretaria estadual de planejamento, de bens produzidos por autarquia estadual que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei n.º 8.666/1993.
Banca:
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Considerando as regras aplicáveis às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Secretário estadual de saúde pretende construir hospital para atuar no âmbito do SUS. No caso, pode realizar licitação no regime diferenciado de contratação e utilizar a empreitada por preço global.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao projeto básico e ao termo de referência definidos na Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e na Lei do Pregão, julgue os itens a seguir. As obras e os serviços de engenharia somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente.
Banca:
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Na licitação de obra de construção de um edifício, na modalidade concorrência do tipo técnica e preço e regime de execução por tarefa, foram observados os seguintes fatos:
< o valor do orçamento de referência é de R$ 10 milhões;
< a obra não é considerada complexa;
< o projeto básico não inclui os projetos elétricos, hidráulicos e sanitários, apenas uma planta de pontos que permite a estimativa de custos desses serviços na elaboração do orçamento;
< o projeto executivo ficará a cargo da contratada para execução da obra.
Considerando essas informações, julgue os itens a seguir com base nos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993.
O regime de execução por tarefa é inadequado para essa obra.
Banca:
EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias
Segundo a Lei número 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos de obras da Administração Pública, assinale a alternativa que contém uma definição ERRADA:
Banca:
EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias
Segundo a Lei número 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos de obras da Administração Pública, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando forem satisfeitas as condições apresentadas nas alternativas a seguir, com EXCEÇÃO do exposto na alternativa:
Para obras e serviços de engenharia, é obrigatória a licitação na modalidade concorrência nos contratos administrativos estimados em I. dois milhões de reais. II. quinhentos mil reais. III. um milhão e quinhentos mil reais. IV. um milhão de reais. Está correto o que consta em
Determinado órgão da Administração pretende adquirir produtos natalinos para adornar as instalações da repartição. Parte dos produtos especificados é reaproveitável, parte é descartável. A Administração pública, assim, elaborou pesquisa de mercado e reservou recursos orçamentários do corrente exercício para tanto. A aquisição pretendida pela Administração
Na busca pelo desenvolvimento nacional sustentável, podem ser criadas margens de preferência para produtos manufaturados e serviços que atendam às normas técnicas brasileiras sobre o preço dos produtos e serviços estrangeiros.
Para tal, as margens sobre o preço dos produtos e serviços estrangeiros NÃO poderão ultrapassar
Em procedimento de licitação regularmente instaurado para a contratação de uma obra pública, nos termos da Lei no 8.666/93, acudiram diversos interessados. Após a sessão de abertura das propostas, mas antes do julgamento, considerando que o procedimento foi instaurado com inversão de fases, a Administração pública identificou que a potencial empresa vencedora não gozava de grande credibilidade no mercado, desagradando a autoridade responsável pelo certame. Por esse motivo, foi revogada a licitação. Essa conduta
Estabelecido o primado da licitação para aquisição de bens, nos termos da Constituição Federal, a Lei poderá estipular regras aos competidores, concernentes à sua qualificação
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Nas contratações previstas no Código Civil, mesmo quando submetida a regras de direito privado, a Administração não se despe de certos privilégios e sempre se submete a determinadas restrições, na medida necessária para adequar o meio utilizado ao fim público a cuja consecução se vincula por lei. Tendo em vista tal asserção, em relação aos contratos de locação de imóveis em que a Administração figura como locatária, é correto afirmar que
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Um Procurador do Município de São José do Rio Preto é solicitado a manifestar-se, por meio de parecer, sobre a eventual contratação, sem licitação, de um escritório de advocacia pela Prefeitura Municipal, visando o ajuizamento de ação reivindicatória, em razão da insuficiência do quadro de Procuradores Municipais, do notório saber jurídico a diferenciar o escritório e do previsto no art. 13, inciso V, da Lei n.º 8.666/93:
[...]
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
[...]
V – patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
[...]
Diante do enunciado, assinale a orientação correta para o caso.
O Poder Público desapropriou vários imóveis objetivando a construção de um grande complexo hospitalar. Contudo, antes de iniciar a licitação para a contratação das obras, verificou que os recursos orçamentários disponíveis não seriam suficientes para fazer frente ao empreendimento, desistindo, assim, da sua execução. Considerando a disciplina legal aplicável,
Banca:
Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
É o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços."
Assinale a alternativa que conceitua a afirmação descrita acima:
Sobre a licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que
I. subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da...
No desempenho de suas atribuições, os responsáveis pelo controle interno da União identificaram uma ilegalidade quanto à licitação para contratação de serviços terceirizados de limpeza em um órgão do Poder Judiciário. Neste caso, conforme disposições constitucionais, eles devem
Banca:
Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, recebe o nome de:
Banca:
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Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os itens de 41 a 47. Considere que, em janeiro de 2012, João tenha completado dezessete anos de idade e começado a cursar Direito, sua primeira graduação. Considere, ainda, que, no fim do mesmo ano, ele tenha sido aprovado em concurso público para um cargo de nível superior. Nessa situação, João estava habilitado para tomar posse no referido cargo em fevereiro de 2013.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os itens de 41 a 47. Se a publicação do ato de provimento de determinado indivíduo em cargo público federal tiver ocorrido em 29 de abril de 2013, mas sua posse, somente no dia 15 do mês seguinte, a posse será considerada sem efeito, por ter ocorrido fora do prazo previsto na legislação em vigor.
Banca:
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Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir. Suponha que o ato de designação de determinada servidora para o exercício de função de confiança em um TRT tenha sido publicado em 30/4/2013 e que ela tenha se apresentado em 15/5/2013 para entrar em exercício. Nessa situação hipotética, a apresentação da servidora ocorreu dentro do prazo determinado pela legislação em vigor.
O Sr. José foi nomeado para um cargo em comissão do TRT da 15a Região, no mesmo município em que reside. Passados 15 dias contados da data da posse, ele não entrou em exercício. Nesse caso, será tornado sem efeito o ato de sua designação ou
O Sr. José teve a grata notícia de sua aprovação em concurso público. Conhecedor de seus deveres, sabe que sua investidura ocorrerá com a posse. Nos termos da Lei, é regra atinente à posse
O Sr. João, portador de deficiência, sempre alimentou o sonho de trabalhar em prol da sociedade. Para a satisfação desse desejo, optou por prestar concurso público para um cargo cujas atribuições são compatíveis com a deficiência da qual é portador. Nos termos da Lei, para o Sr. João, e para todos aqueles nessa condição, em relação às vagas oferecidas no concurso, os editais deverão reservar
O Sr. José teve a grata notícia de sua aprovação em concurso público. Conhecedor de seus deveres, sabe que sua investidura ocorrerá com a posse. Nos termos da Lei, é regra atinente à posse
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes. Para que ocorra provimento de vagas em qualquer cargo público, é necessária a prévia aprovação em concurso público.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes. Considere que um servidor público federal estável, submetido a estágio probatório para ocupar outro cargo público após aprovação em concurso público, desista de exercer a nova função. Nessa situação, o referido servidor terá o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente no serviço público.
Banca:
Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
De acordo com os ditames da Lei n0 8.112/90, o deslocamento de servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro funcional, com ou sem mudança de sede, denomina-se
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subsecutivos, à luz do disposto na lei que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O servidor vinculado ao regime estatutário que acumular, ainda que licitamente, dois cargos efetivos não poderá ser investido em cargo de provimento em comissão.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, julgue os itens seguintes.
Considere que determinado servidor público do estado tenha requerido administrativamente a anulação do ato da administração por meio do qual ele tenha sido demitido e que seu pedido tenha sido deferido. Nessa situação, o servidor retornará, por reversão, ao cargo anteriormente ocupado, e, se, em inspeção médica, for considerado incapaz para o serviço público, deverá ser aposentado.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que diz respeito ao provimento de cargo público, aos direitos e vantagens dos servidores públicos civis e ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir.
Professor estrangeiro que resida no Brasil e pretenda ocupar cargo público em universidade federal somente poderá atuar como professor visitante, visto que a investidura em cargo público é restrita a brasileiros natos ou naturalizados.
Banca:
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
O texto a seguir é transcrição do parágrafo inicial do artigo Universidade para o século XXI: Reconstruindo a Utopia, do ex-Reitor da UFRJ (2003-2011), Professor Aloisio Teixeira. “ A preocupação com os destinos da universidade brasileira – em particular com o das universidades públicas – parece recuperar importância no debate nacional. É natural que isso ocorra, pois as transformações por que vem passando a sociedade mundial nas duas últimas décadas tornaram vitais para o futuro das nações a permanente atualização de seu sistema cientíico e tecnológico e a qualiicação crescente de seus recursos humanos, já não mais nos níveis elementares de escolarização, mas também em nível superior. A demanda que se exerce hoje sobre as universidades, nos países mais desenvolvidos, f...
Banca:
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
O texto adiante é constituído de trechos da matéria “Vitimados pela Síndrome punitiva”, publicada na revista Carta Capital, n° 751, de 05 de junho de 2013. Setor Público: o governo vai rever regras que engessam a pesquisa nas universidades. “O Governo Dilma Rousseff vai voltar atrás em uma polêmica decisão que causou alvoroço nas universidades federais e recebeu críticas contundentes de reitores e pesquisadores. Desde fevereiro, as instituições de ensino superior estavam proibidas de utilizar fundações de apoio à pesquisa para captar recursos. E mais: o montante arrecadado por elas em empresas teria de passar primeiro pelo caixa federal (...) Depois de forte reação pública comandada pela maior universidade federal brasileira, a UFRJ, do Rio de Janeiro, o MEC e a CGU deci...
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos agentes públicos e do processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes. A promoção, a readaptação e a posse em outro cargo inacumulável incluem-se entre os fatos que geram a situação de vacância do cargo público.
Banca:
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Em seus fundamentos, a estabilidade do servidor público – introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1934 e mantida em todas as Cartas Magnas seguintes – é um instituto democrático pelo qual o servidor pode agir de forma livre de interferências e injustiças de natureza política ou de outras pressões incompatíveis com o interesse coletivo. Entretanto, amplos setores da juventude, especialmente das classes médias da sociedade, encaram a estabilidade, sobretudo, como um bônus empregatício vantajoso concedido pelo Estado aos que, por mérito, naturalmente, obtiverem aprovação em concursos públicos e alcançarem a efetivação no cargo que ocupam. Como é de conhecimento geral, os termos da estabilidade consignados na Constituição Federal e no RJU foram alterados pela E...
Banca:
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
As Instituições Federais de Ensino (IFE’s), em razão da natureza especialíssima de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão, constituem estruturas peculiares e únicas no conjunto da administração pública. Embora oscilante e contido do ponto de vista das ações e normas governamentais, esse reconhecimento igura na legislação. Tanto na Constituição Federal (artigo 207, que trata da autonomia universitária) quanto no RJU. Indique, adiante, a alternativa em que consta dispositivo da Lei Federal N° 8.112/1990 que expressa esse reconhecimento.
Banca:
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
A estabilidade do servidor público é uma garantia democrática com a qual ele pode agir de forma livre de interferências e injustiças de natureza política ou de outras pressões incompatíveis com o interesse coletivo. Por sua importância, ela consta de todas as Constituições Federais brasileiras desde a de 1934. Como é de conhecimento geral, os termos da estabilidade definidos na Constituição Federal e no RJU foram alterados pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Assim, podemos afirmar que, quanto à estabilidade, o texto atualizado da Lei Federal n° 8.112/1990 estabelece que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:
Banca:
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
O texto a seguir é trecho do artigo UFRJ, publicado pelo ex-Reitor da UFRJ (2003-2011), Prof. Aloísio Teixeira, em junho de 1998. “(...) Ao lado desses pontos mais específicos foram discutidos, firmando-se a certeza de que são necessárias a revisão e atualização da estrutura organizacional da UFRJ, a modernização e profissionalização de sua administração e reformulação do modelo de gestão, particularmente no que diz respeito a novas formas de financiamento. Tudo isso em um ambiente crescentemente democrático e participativo, com plena transparência, para dentro e para fora, de todas as ações e iniciativas. (...).” Dos fatores considerados para avaliação do servidor relacionados no artigo 20 da Lei Federal n° 8.112/1990, assinale, adiante, aquele que mantém relação com o trecho subl...
Banca:
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
As Disposições Gerais constantes da Seção I, do Capítulo I, do Título II do RJU, definem as normas do Provimento. Dentre as alternativas adiante, marque aquela que NÃO é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público:
Banca:
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
O RJU dedica um de seus Capítulos (o III, do Título IV) às normas relativas à acumulação de cargos. Dentre as alternativas adiante, assinale aquela em que há airmação ERRADA sobre o tema:
Banca:
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Com relação ao processo administrativo federal e ao estágio probatório, julgue os próximos itens à luz das Leis n.o 9.784/1999 e n.o 8.112/1990, respectivamente.
O servidor que entrar no exercício de cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de vinte e quatro meses, durante o qual a sua aptidão e a sua capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo. Nessa condição, ele poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento tanto no órgão ou entidade de lotação quanto em órgão para o qual seja cedido.
Banca:
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De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item abaixo.
Na hipótese de servidor público passar a exercer atribuições diversas daquelas que correspondem às do cargo para o qual foi nomeado e empossado por determinação superior, caso seja reconhecido o desvio de função, ser-lhe-ão devidas as diferenças salariais decorrentes.
Banca:
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Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens consecutivos.
Integram a categoria dos agentes administrativos aqueles que são contratados temporariamente para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região − TRT/BA ficará sujeito ao estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de análise para o desempenho do cargo. A avaliação de desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente
Saulo, ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo federal, foi informado que seu cargo fora deslocado para outro órgão da Administração direta federal, no qual deveria passar a atuar. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, trata-se do instituto da
Banca:
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Julgue os itens a seguir, a respeito do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 8.112/1990. Submetem-se ao referido regime jurídico apenas os servidores civis ocupantes de cargos na administração direta federal, aí incluídos os servidores do Ministério Público da União, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União.
Bento, servidor público federal, foi convocado para o serviço militar. Em razão de tal fato, foi concedida licença de seu cargo público. Concluído o serviço militar, Bento terá alguns dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. Nos termos da Lei no 8.112/90, o prazo a que se refere o enunciado é, em dias, de até
A investidura em cargo público ocorre com a posse e dependerá de prévia inspeção médica oficial. Todavia, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por
Banca:
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No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue os próximos itens.
Anulado o ato de demissão, o servidor estável será reintegrado ao cargo por ele ocupado anteriormente, exceto se o cargo estiver ocupado, hipótese em que ficará em disponibilidade até aproveitamento posterior em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis.
Banca:
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No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue os próximos itens.
A nomeação para cargo de provimento efetivo será realizada mediante prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos ou, em algumas situações excepcionais, por livre escolha da autoridade competente.
Banca:
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Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.
A natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal e pode sofrer, no âmbito da legislação ordinária pertinente, modificações, às quais o servidor deve obedecer; não há direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico.
Banca:
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Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.
O servidor público reintegrado ao cargo em razão da declaração judicial de nulidade de ato de demissão não tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento.
Banca:
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A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e aos poderes administrativos, julgue os itens consecutivos.
Considere que determinado servidor público tenha substituído seu chefe, afastado para gozo de licença, pelo período de três meses. Nessa situação hipotética, pelo período da substituição, o servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício da chefia, inclusive se a titularidade for de unidade administrativa organizada em nível de assessoria.
Um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região − TRT/BA foi trabalhar em outra localidade para acompanhar cônjuge, também servidor público civil, que foi deslocado no interesse da Administração. Esse ato é denominado
Carlos, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, estável, é casado com Ana, também servidora pública, e ambos possuem a mesma localidade de exercício funcional. Ocorre que Ana foi deslocada para outra cidade, no interesse da Administração. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, Carlos
Banca:
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Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens subsecutivos.
A reintegração, a recondução e a remoção são formas de manejo do servidor público federal. A reintegração consiste na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. A recondução, por sua vez, refere-se ao retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. A remoção, por fim, é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Banca:
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No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens seguintes.
A remoção constitui o deslocamento do cargo de provimento efetivo desocupado no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão ou entidade do mesmo poder.
Banca:
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No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens seguintes.
Se determinado servidor público, em estágio probatório, requerer ao órgão a que esteja vinculado autorização para realizar estudo no exterior, a direção desse órgão agirá corretamente caso indefira o pedido sob a justificativa de inviabilidade do deferimento durante o período de estágio probatório, já que a lei pertinente veda ao servidor em estágio probatório o deferimento da referida licença.
Banca:
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A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens que se seguem. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Banca:
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O cargo de um servidor estável foi extinto, mediante lei, e o servidor foi colocado em disponibilidade. Meses depois, ele reingressou na atividade em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o do cargo extinto. Nesse caso, o provimento ocorreu por
Banca:
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Daniel foi aprovado em determinado concurso público; seu ato de provimento foi publicado, mas ele deixou transcorrer o prazo legal para a posse sem entrar no exercício do cargo.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990,
Banca:
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Julgue os itens subsecutivos, referentes ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
Considere que determinado servidor público tenha sido nomeado para o exercício de função de confiança, mediante ato de designação publicado durante o período em que estava de licença legalmente autorizada. Nessa situação, como a licença teve autorização legal, o início do exercício da função de confiança ocorrerá com a publicação do ato e não com o retorno do servidor.
O Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região − TRT/BA teve concurso público para provimento de cargos efetivos questionado judicialmente pelos seguintes motivos: previu validade de até dois anos; previu a possibilidade de prorrogação por uma vez, por igual período; publicou o edital somente no Diário Oficia da União e em jornal de grande circulação; havia concurso anterior com lista remanescente de candidatos aprovados ainda dentro do prazo de validade; o concurso previu provas e títulos. Quem processou poderá ter seu pleito atendido, uma vez que
Banca:
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Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
São requisitos para a investidura em cargo público, entre outros, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental, podendo as atribuições do cargo justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
Banca:
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Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes.
A posse do servidor público nomeado, que pode ocorrer mediante procuração específica, deve acontecer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo, ainda, conferidos ao servidor mais trinta dias para entrar em exercício no cargo.
Banca:
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No que se refere ao que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsecutivos.
É vedado à candidata gestante inscrita em concurso público o requerimento de nova data para a realização de teste de aptidão física, pois, conforme o princípio da igualdade e da isonomia, não se pode dispensar tratamento diferenciado a candidato em razão de alterações fisiológicas temporárias.
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Aristeu Fáraco foi aprovado em concurso público para cargo regido pela Lei n.º 8.112/90, tendo tomado posse regularmente no respectivo cargo. Nesse caso, o prazo para Aristeu entrar em exercício no serviço público, contado da data da posse, é de
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Nos termos do que, expressamente, dispõe a Lei n.º 8.112/90, na hipótese de o servidor público não satisfazer as condições do estágio probatório para cargo efetivo, dar-se-á sua:
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
De acordo com a Lei n.º 8.112/90, o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. O art. 21 determina que servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
José Monteiro D’Avila, servidor público civil da União, foi colocado em disponibilidade. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o retorno desse servidor à atividade é por
Banca:
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Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, segundo a Lei n.º 8.112/90, é a definição de
Banca:
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Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas, das vagas oferecidas no concurso, a Lei n.º 8.112/90 estabelece que serão reservadas até
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos, na forma prevista pela Constituição Federal, considere: I. A contratação de pessoal pelas entidades da Administração indireta depende de prévio concurso público, salvo para aqueles sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinamse apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento. III. É vedada, no âmbito da Administração direta e autárquica, a contratação por tempo determinado. Está correto o que se afirma APENAS em
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, a respeito do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 8.112/1990. A vacância decorre, entre outros fatos, da ascensão e da transferência.
Banca:
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnlogia Pernambuco (IFPE)
O Decreto Federal nº 7.892/2013, publicado em 23/01/2013, regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666/1993. Sobre a legislação em questão, é CORRETO afirmar que
Banca:
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnlogia Pernambuco (IFPE)
Refere-se a todo e qualquer instrumento formal que discipline a transferência de recursos da União para Estados, Municípios, Distrito Federal ou entidades privadas sem fins lucrativos, com vistas a execução de programas de trabalho, Projeto/Atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração. Essa definição refere-se aos
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Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)
Chegou ao setor contábil uma requisição autorizada para compra de uma mercadoria eventual, para emissão da nota de empenho. A despesa apresenta um valor fixo e previamente determinado, com pagamento que deva ocorrer de uma só vez. Identifique, dentre as modalidades de empenho existentes, aquela cujas características atenderão as circunstâncias descritas anteriormente.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, acerca de licitação e de contratos administrativos.
Caso o CNJ publique edital de licitação para aquisição de material de expediente, somente aos licitantes será conferida a faculdade de impugná-lo por serem eles os legítimos interessados na contratação.
A Secretaria de Saúde de determinado Estado da Federação pretende adquirir material cirúrgico a ser utilizado em operações de pacientes dos seus hospitais. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Banca:
Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
A duração do contrato administrativo, que tem como objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, segundo o artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993. Qual é o limite de meses estabelecido no referido artigo?
A obrigatoriedade de licitação norteia as relações da Administração pública, devendo ser promovida para garantia da igualdade de competição entre os vários interessados no objeto que pretende a Administração pública contratar. Essa obrigação legal
Banca:
Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Acerca de princípios e regras que regem as licitações, julgue os itens a seguir.
I - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
II - É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos parágrafos 5º a 12º do art. 3...
Banca:
Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
De acordo com a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, julgue os itens a seguir.
I - As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços são definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
II - As disposições relacionadas com as margens de preferência não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior à quantidade a ser adquirida ou contratada.
III - Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Pode ser estabelecida m...
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue o item seguinte, referente à licitação pública.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, não estão sujeitas aos procedimentos licitatórios, uma vez que são entidades exploradoras de atividade econômica e dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
O Departamento de Licitações de um órgão público deve observar os requisitos exigidos para a instrução de processos licitatórios, ou seja, o formalismo e legalidade dos atos. Para a perfeita formalização de um processo licitatório ou de dispensa/inexigibilidade, há, ainda, requisitos adicionais. São formalidades que devem constar nos processos licitatórios e de contratação por dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, EXCETO:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca das licitações, julgue os itens subsequentes. A obrigatoriedade de licitar, princípio constitucional aplicável aos entes da administração, se estende à administração pública indireta.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca das licitações, julgue os itens subsequentes. Caso sejam constatadas irregularidades em edital de licitação para aquisição de equipamentos de informática, publicado por determinado ministério, qualquer cidadão poderá impugnar o referido edital.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do contrato administrativo, das normas para licitações e contratos da administração pública e do pregão, julgue os itens subsecutivos.
Considere que determinado órgão público tenha contratado, mediante licitação, certa sociedade empresária para a prestação de serviço de limpeza e que a referida empresa não tenha cumprido todas as obrigações trabalhistas com seus empregados. Nessa situação, o órgão contratante responderá solidariamente com a empresa contratada perante o Poder Judiciário pelos encargos não adimplidos.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de licitação e de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Uma autoridade administrativa pode, de ofício ou por provocação de terceiros, revogar um certame licitatório em razão de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. A anulação de licitação, entretanto, por motivo de ilegalidade, só pode se dar de ofício ou por recomendação do Ministério Público, mediante parecer escrito e adequadamente fundamentado.
Banca:
Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Considerando, hipoteticamente, que determinado órgão realizou um processo licitatório para contratação de um serviço técnico profissional especializado, é correto afirmar que uma transgressão ao disposto no §3º, art. 13, da Lei n o 8.666/1993, cometida pela contratada sobre a contratação realizada, refere-se à subcontratação de
Banca:
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
A Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública entre outras providências. Acerca da Lei nº 8666/93 é correto afirmar que é vedado aos agentes públicos:
Licitações e Contratos da Administração Pública Das afirmativas abaixo (Lei 8.666/93) identifique qual ou quais são VERDADEIRAS:
I. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993: Institui normas de Licitações e Contratos para Administração Pública. Licitação é o procedimento prévio realizado pela administração pública para a aquisição de bens ou execução de obras e serviços necessários ao atendimento de suas necessidades. Licitar é realizar procedimento preparatório para a celebração de contrato entre a administração e o particular.
II. A licitação é necessária visando selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública, obedecendo ao princípio constitucional que determina o tratamento igualitário a todos quantos desejam participar da licitação. A observância dos princíp...
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação e ajustes administrativos. Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, a realização do procedimento licitatório serve-se de três finalidades fundamentais: a busca da proposta mais vantajosa, o oferecimento de igualdade de oportunidade a todos os interessados e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere aos mecanismos utilizados pela administração pública para aquisição de bens e serviços ou contratação de obras, julgue os itens seguintes.
O Poder Executivo não pode estabelecer o limite além do qual as obras, serviços ou compras devem ser considerados de grande vulto.
A legislação aplicável estabelece a obrigatoriedade de adoção preferencial do Sistema de Registro de Preços:
I. quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes. II. quando se tratar de bens ou serviços de natureza comum. III. quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração. Está correto o que consta em
A Lei nº 8.666/94 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conforme o Art. 15, as compras, sempre que possível, deverão:
I. Atender ao princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
II. Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
III. Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Púb...
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que diz respeito a licitação pública, julgue os itens seguintes.
A realização pela ANS de licitação para contratar empresa para prestação de serviço de segurança tem como requisito de validade a motivação explícita da necessidade da execução indireta desse serviço, pois autarquias federais somente podem terceirizar serviços em casos de manifesta excepcionalidade.
A Administração contratou, com base na Lei nº 8.666/93, a construção de obras para a ampliação do metrô. No curso da execução do contrato, ficou constatada diferença no perfil geológico da área escavada em relação àquele constante no projeto básico disponibilizado pela Administração aos licitantes, demandando, assim, a alteração do projeto para melhor adequação técnica aos objetivos do contrato. Diante da situação verificada, o contratado
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue o seguinte item, relativo a compras no setor público. Tratando-se de licitação para compra de material, a administração possui o dever legal de especificar o objeto e, sempre que possível, especificar a marca do produto, essencial para possibilitar a correta formulação das propostas e a seleção da proposta mais vantajosa.
O Poder Público adquiriu um imóvel para instalação de diversas repartições públicas, vinculadas a distintas Secretarias de Estado. Haverá grande fluxo de servidores e de administrados no local. No térreo do imóvel funcionava uma lanchonete, que tinha contrato firmado com o antigo proprietário. O dono desse estabelecimento pretende manter a exploração no local, razão pela qual propôs ao administrador responsável pelo prédio que fosse firmado vínculo contratual diretamente com o ente público. A proposta
O publicitário Henrique é convidado a participar de uma campanha por Caio, o gerente de eventos do Banco Super, uma empresa pública federal. Ao consultar o Departamento de Recursos Humanos para verificar os documentos necessários para a contratação, Henrique é informado que, por orientação do Departamento Jurídico, as atividades publicitárias deveriam submeter-se ao certame licitatório.
No que concerne à submissão às regras licitatórias, a Lei que estabelece normas gerais dispõe que as(os)
Nos termos da legislação federal sobre registro de preços, caberá ao órgão gerenciador não apenas a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, mas também o(a)
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O almoxarifado da ANTT comunicou à autoridade superior do órgão a necessidade de aquisição de materiais de escritório, tais como canetas, lápis e papel, e, depois de autorizada a contratação, o procedimento foi encaminhado ao setor de contratações do órgão, para a realização de licitação.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
É vedado estabelecer-se na licitação margem de preferência para produtos nacionais, em detrimento de produtos fabricados em outros países, em observância ao princípio da isonomia.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, relativos a compras.
É permitido ao agente público federal estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, mesmo que se promova restrição ou se impeça a competitividade na licitação.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, relativos a compras.
Na administração pública, é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou, ainda, caso o fornecimento de tais materiais e serviços seja feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, relativos a compras.
Nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, a administração pública pode estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.
Banca:
Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
A licitação é o procedimento administrativo mediante o qual administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, visando proporcionar oportunidades iguais aos fornecedores. Leia as frases abaixo e a seguir assinale a alternativa que corresponde a resposta correta:
I- A aquisição de produtos e serviços, nas instituições públicas, deve ser realizada por meio de processo de licitação, sendo necessária a descrição detalhada do produto, porém, sem direcionamento para marca ou fornecedor, garantido a transparência desse processo. II- As instituições públicas possuem processos de compras ágeis, pois compram diretamente do fornecedor, sem necessidade de processo de licitação e com maior preço. III- Após a aquisição d...
A elaboração de licitações para execução de obras e serviços deve obedecer as normas vigentes. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver, no mínimo,
Uma obra pública foi contratada para ser executada no prazo de onze meses com valor de R$ 12.000.000,00. Passados os primeiros três meses foi necessário fazer um aditivo ao valor inicial do contrato de R$ 750.000,00. Após quatro meses, necessitou-se celebrar outro aditivo de R$ 1.200.000,00. Como a obra ainda necessitava de aditivos, o engenheiro responsável preparou um planejamento de obra e verificou que, de acordo com a Lei nº 8.666/93, o valor máximo do próximo aditivo será de
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a Administração pública só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado, desde que o autor
Os órgãos governamentais procedem as compras de materiais por meio de licitação, que é uma medida que se destina a garantir a I. observância do princípio constitucional da isonomia. II. seleção da proposta mais vantajosa para a administração. III. promoção do desenvolvimento nacional sustentável. De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, está correto o que se descreve em
A Licitação é o meio pelo qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa e assegura isonomia entre os interessados em contratar com o poder público, de acordo com as normas legais que disciplinam a matéria e os princípios aplicáveis à Administração Pública. Com base nas disposições constantes da Lei nº 8.666/1993, as condutas vedadas aos agentes públicos em processos licitatórios são:
I. Manter o sigilo dos atos e procedimentos da licitação, para evitar conluio dos licitantes. II. Estabelecer tratamento diferenciado em razão do domicílio do licitante, com vistas a assegurar o menor custo para a Administração. III. Estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras. Está correto o que consta em
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, relativos à lei n.º 8.666/1993.
Nos processos licitatórios, sejam eles de âmbito nacional ou internacional, deve ser utilizada, obrigatoriamente, como expressão monetária a moeda corrente nacional.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993.
São objetivos da licitação garantir a observância do princípio da igualdade, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à temática das licitações, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de compras para entrega futura, a administração pública pode exigir das empresas licitantes, para fins de qualificação econômico-financeira, de forma não cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à temática das licitações, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de execução de uma obra em duas etapas, para cada etapa da obra deve corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
As questões de números 50 a 54 referem-se à Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I. produzidos ou prestados por empresas brasileiras; II. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; III. produzidos ou prestados apenas por empresas brasileiras que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; IV. produzidos ou prestados apenas por empresas internacionais que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; V. produzidos no...
Banca:
Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Com relação a prescrições normativas contidas na Lei no 8.666/1993 e os conceitos relacionados à elaboração de orçamentos para obras públicas e à programação, controle e acompanhamento de obras, assinale a alternativa correta.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.
É lícito à administração pública terceirizar, mediante execução indireta, parte das atividades inerentes a cargos extintos do seu quadro geral de pessoal.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação a agentes públicos, atos administrativos e atos de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
Suponha que um empregado público de uma empresa pública federal seja nomeado, após aprovação em concurso, para o cargo de analista do CNJ. Nessa situação hipotética, o provimento no novo cargo será derivado, devido ao vínculo anterior que o empregado mantinha com a administração pública.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Licitações, julgue os itens subsequentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Com o intuito de concluir e inaugurar uma obra antes das eleições municipais, Juca, prefeito de determinado município, aprovou, antecipadamente, o projeto básico, o projeto executivo e a execução das obras e serviços, etapas obrigatórias para a realização de obras públicas, e ordenou a execução integral do projeto. O projeto básico foi aprovado pela autoridade competente e colocado à disposição, para exame, dos interessados em participar do processo licitatório; havia orçamento detalhado em planilhas que expressavam a composição de todos os custos unitários, além de previ...
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando as disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
Após a investidura no cargo, se realizar tarefas além daquelas relacionadas ao seu cargo, o servidor poderá solicitar ao seu superior hierárquico alteração das suas atribuições, independentemente de manifestação favorável, em relação ao pleito, de autoridade maior.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A política nacional do meio ambiente recomenda que a gasolina "C", destinada ao abastecimento de veículos automotores no território nacional, deve ser constituída por percentual de etanol anidro, combustível definido pelo Poder Executivo. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.
O distribuidor de combustíveis líquidos automotivos não poderá atuar, na aquisição de etanol anidro combustível do fornecedor, no regime de contrato de fornecimento e no regime de compra direta, concomitantemente.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens consecutivos. Integram a categoria dos agentes administrativos aqueles que são contratados temporariamente para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens consecutivos. O regime estatutário, como o instituído pela Lei n.º 8.112/1990, abrange somente os servidores titulares de cargos efetivos.
Banca:
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Uma candidata foi aprovada em concurso público de provas para ocupar o cargo de provimento efetivo de enfermeira, sob o regime jurídico estatutário, em uma entidade autárquica. Ela adquirirá a estabilidade no serviço público, de acordo com a vigente Constituição, ao completar o prazo de
Banca:
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Um candidato foi aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo, sendo nomeado. Após a nomeação, tomou posse, entretanto, sem justa causa, deixou de entrar em exercício no prazo determinado por lei. Para a hipótese, ele estará sujeito à
Banca:
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Uma universidade pública federal realizou concurso para uma vaga de professor efetivo. Ao tomar conhecimento disso, um professor estrangeiro interessou-se pela vaga. Nesse caso, a Lei 8.112/90
Banca:
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Após tomar posse no cargo público, o servidor deverá entrar em exercício. Somente a partir desse momento é que ele passará a receber remuneração. Contado da data da posse, o prazo para o servidor entrar em exercício é de
Banca:
Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
Segundo a Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar:
Banca:
Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
“É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência da inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.” Tal assertiva, segundo a Lei n° 8.112/90, traduz o conceito de:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens subsecutivos. A reversão de servidor não pode ser aplicada, se houver cargo vago, por solicitação voluntária do interessado, mas apenas em razão do interesse da administração.
Banca:
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
A nomeação para um cargo público ocorre por meio de portaria publicada em Diário Oficial da União. De acordo com a Lei 8112/90, essa nomeação é forma de
Banca:
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Um servidor público, ocupante de um cargo de nível médio na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, prestou concurso para outra Universidade Federal, almejando um cargo de nível superior, sendo aprovado e nomeado. A fim de ingressar no novo cargo, esse servidor deverá desligar-se do cargo público que ocupa atualmente. Nos termos da Lei 8112/90, o desligamento a ser solicitado é
Banca:
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
O servidor público estatutário mantém uma relação jurídica de trabalho disciplinada por diplomas legais também denominados estatutos. A norma legal que rege os direitos, deveres e obrigações dos servidores públicos estatutários da União é o(a)
Banca:
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
O candidato aprovado no concurso público que for nomeado ingressará no serviço público mediante a investidura em cargo público. De acordo com a Lei 8112/90, é correto afirmar que esta investidura ocorre por meio do(a)
A legislação administrativa emprega diferentes termos para categorizar as diversas formas de retorno ao cargo público. Associe essas diferentes formas à respectiva descrição.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Tendo em vista aspectos de legislação, tais como a Lei n.° 9.784/1999 e a Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
Durante o estágio probatório, o servidor público tem seu desempenho avaliado com base em fatores, como disciplina, assiduidade, produtividade, responsabilidade e capacidade de iniciativa.
Com a extinção do órgão público “X”, foi extinto o cargo público ocupado por João, que é servidor público federal estável. No entanto, com tal extinção, João foi colocado em disponibilidade. Nos termos da Lei no 8.112/1990, João
Em matéria de acumulação, nos termos da Lei nº 8.112/90, considere:
I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
II. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
III. O servidor vinculado ao regime da Lei nº 8.112/90, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada p...
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
Para os efeitos da Lei n.o 8.112/1990, servidor público é o ocupante de cargo público, conceituação que abrange os ocupantes de cargo em comissão e função de confiança.
Banca:
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Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
O regime jurídico instituído pela Lei n.o 8.112/1990 aplica-se aos servidores civis da União e das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
A Administração Pública demitiu, sem a observância de regular processo legal, servidor estável, ocupante de cargo público efetivo, que cometeu infração disciplinar de natureza grave. Ajuizada ação judicial, obteve o servidor público decisão judicial que invalidou a demissão e determinou, com fundamento na Lei Federal nº 8.112/90, dentre outras obrigações, à Administração Pública, sua
Cecília, servidora pública federal, foi reintegrada no cargo anteriormente ocupado. Porém, referido cargo estava provido por Francisco. Nesse caso, Francisco será, dentre outras alternativas,
Abaixo se encontram relacionadas algumas hipóteses de vacância do cargo público. Analise cada uma das hipóteses e assinale (1) caso ela implique simultaneamente o provimento de novo cargo pelo servidor e (2) para aquelas que não se relacionem a provimento de novo cargo.
Após a análise, assinale a opção que contenha a sequência correta.
Determinado servidor público foi demitido do cargo que ocupava na Administração Pública. Irresignado, ajuizou ação requerendo a reintegração no cargo, tendo obtido êxito com definitividade. Em consequência, e observado o disposto na Lei nº 8.112/90, esse servidor deverá ser
De acordo com a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a investidura em cargo público ocorre com
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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No tocante ao disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens subsequentes.
Tendo em vista que a nacionalidade é um dos requisitos para investidura em cargos públicos, é correto afirmar que estrangeiro não pode exercer qualquer atividade de natureza pública.
Aurélio Júnior, ao participar do concurso público para provimento do cargo de agente de segurança de determinado órgão da administração direta da União, encontrou no respectivo caderno a seguinte questão de múltipla escolha: a vacância em cargo público decorre, dentre outras hipóteses, da
Determinado servidor público recusou submeter-se à inspeção médica regularmente determinada pela autoridade competente. Instado a se explicar, não apresentou qualquer justificativa pela recusa. A autoridade competente pode, nos termos da Lei nº 8.112/90, aplicar ao servidor a seguinte penalidade:
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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item abaixo.
Se determinado servidor público estável for demitido e, posteriormente, obtiver decisão judicial favorável a seu retorno ao cargo, estará configurada hipótese de readaptação, por meio da qual o servidor será novamente investido no cargo por ele anteriormente ocupado.
Quanto ao Exercício, efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, segundo o Estatuto, analise as proposições abaixo:
I. é de 30 ( trinta ) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse;
II. o servidor não será exonerado do cargo, mas será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos;
III. a autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício;
IV. o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando ...
Na administração pública, a colocação do servidor estável em inatividade remunerada, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, é denominada:
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público, ao completar efetivo exercício de:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que diz respeito aos agentes administrativos, bem como ao seu regime jurídico, julgue o item a seguir.
Apenas os ocupantes de cargo público têm vínculo estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso da União, é a Lei n.º 8.112/1990.
Em relação à Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações, é correto afirmar que
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
Na situação hipotética de um servidor público que ocupava o cargo de motorista e tenha sofrido um acidente que limite a sua visão, ele poderá ser investido em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com essa limitação, como, por exemplo, auxiliar de garagem, o que caracterizará o provimento derivado denominado readaptação.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que refere à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
Somente o brasileiro nato pode ocupar cargo de servidor público dos tribunais de justiça dos estados, à exceção do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos territórios.
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Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
À vista do regime jurídico dos servidores públicos da União, é forma de provimento por reingresso do servidor aposentado à ativa, no cargo anteriormente ocupado, em face da cessação da invalidez (no caso de aposentadoria por invalidez) ou mesmo a pedido (no interesse da Administração Pública):
Analise as afirmativas abaixo e após assinale a alternativa correta. Conforme § 2o do artigo 7º da Lei 8666/93 as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição da maioria dos seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. A caução em dinheiro ou em título da dívida pública é uma das modalidades de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
Banca:
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À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. Qualquer cidadão tem legitimidade para acompanhar o desenvolvimento de licitação promovida por órgãos ou entidades públicas.
Banca:
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Acerca de edital, conhecido como a lei interna da licitação, julgue o item abaixo. No edital, são definidas as normas do procedimento licitatório, com a determinação dos direitos e das obrigações da administração e dos licitantes.
Banca:
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Licitações, julgue os itens subsequentes. A realização de procedimento licitatório visa garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e promover o desenvolvimento nacional sustentável, sendo vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado aos licitantes e dar preferência a produtos de qualquer natureza, salvo se a preferência for usada como critério de desempate.
Banca:
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Com relação ao que dispõem a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens a seguir. Tratando-se de contratação destinada ao aperfeiçoamento de tecnologia da informação e comunicação, considerados estratégicos pelo Poder Executivo federal, é inadmissível que se restrinja a licitação a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país.
Banca:
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De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, relativos a licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. As garantias de pagamento oferecidas aos licitantes estrangeiros são diferentes das do licitante brasileiro, em decorrência dos riscos envolvidos em licitações internacionais.
Banca:
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De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, relativos a licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. Licitações de alta complexidade técnica são aquelas que envolvem duas ou mais modalidades profissionais de engenharia para um mesmo projeto.
Em âmbito federal, visando à seleção de projetos ou de entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste, a celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos deve ser precedida de
Banca:
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Julgue os itens seguintes, acerca de licitação. Poderá o cidadão, mesmo não sendo licitante, impugnar edital de licitação pública que não esteja em conformidade com a lei.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,
I. considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
II. as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação em qualquer hipótese.
Banca:
FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)
A legislação brasileira sobre licitações e contratos da Administração Pública prescreve que: 1) Numa licitação pública, quando das igualdades de condições, um dos critérios de desempate para a contratação de bens e serviços é que sejam produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou estrangeiras com 90% de capital brasileiro. 2) Somente a moeda nacional, o REAL (R$) poderá constar dos valores dos preços e custos utilizados nas licitações e contratos da Administração Pública. 3) As licitações para execução de obras e prestação de serviços devem obedecer à sequência: projeto básico, projeto executivo. Quantas das afirmações acima estão corretas?
Banca:
FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)
A Lei no 8.666/93 em seus Princípios diz que: 1) As obras e serviços de publicidade não estão inseridos em seu escopo. 2) Somente a União, o Distrito Federal e os Estados são subordinados ao seu regime. 3) As alienações da Administração Pública não são subordinadas ao seu regime. Quantas das afirmações acima estão erradas?
Banca:
FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)
Com relação às definições constantes na Lei n. 8666/93, é correto definir: 1) Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; 2) Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais; 3) Compra - toda transferência de domínio de bens a terceiros; 4) Alienação - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; 5) Execução indireta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios; A partir das...
Banca:
FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)
Sobre a Lei no 8.666/93, seguem-se três afirmações: 1) Não contempla a viabilidade técnica e não especifica o adequado tratamento do impacto ambiental do projeto ou serviço licitado. 2) Aborda somente a definição dos prazos e métodos de execução do objeto da licitação. 3) Contém informações que possibilitem a futura implementação de Sistemas de Qualidade. Que se pode dizer sobre eles?
Banca:
Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
Conforme o Artigo 3 da Lei n° 8.666/93, nos processos de licitação previstos no caput , poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essa margem será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a cinco anos, que levam em consideração as condições, EXCETO:
O Governo do Estado do Ceará pretende realizar licitação para a execução de obras e serviços no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). No edital do respectivo certame, exigiu-se dos potenciais licitantes a comprovação de patrimônio líquido mínimo no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), como dado objetivo de comprovação da qualificação econômicofinanceira e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. A narrada exigência editalícia
Na administração pública, caberá ao comprador, com vistas nos procedimentos fixados pela Lei nº 8.666/93, analisar as propostas de fornecimento de materiais que apresentem as melhores condições relacionadas a
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os próximos itens.
A licitação objetiva garantir o princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e promover o desenvolvimento nacional sustentável.
Segundo o art. 14 da Lei nº 8.666/93, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para o seu pagamento, sob pena de:
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações vigentes, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, as obras e os serviços não poderão ser licitados quando
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação a contratos e convênios, julgue os itens que se seguem.
Caso necessite efetuar uma prorrogação contratual, a ANCINE deverá realizar, previamente, uma pesquisa de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da administração pública.
Com relação aos convênios administrativos, na forma disciplinada na Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar:
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses. No entanto, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de sessenta meses poderá ser prorrogado em até
Banca:
Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)
Nos termos da Lei 8.666/1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:
Considerando o disposto na Lei de Licitações, marque V para verdadeiro e F para falso e assinale a alternativa correta:
( ) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
( ) As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
( ) As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponív...
A Lei nº 8.666, de 21/06/1993 (e alterações posteriores), determina em seu Art. 7º que as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à respectiva sequência,
