Com relação a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 que esta...

#Questão 502701 - Direito Administrativo, Parte Geral, IESES, 2014, IFSC/SC, Arquiteto e Urbanista

Com relação a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, identifique a afirmação correta:

I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

II. Das definições para os fins desta lei considera-se compras toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

III. Das definições para os fins desta lei considera-se alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros.

IV. Das definições para os fins desta lei considera-se execução indireta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

A sequência correta é:

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