Questão Q505875
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Fundação Universidade de Brasília (FUB)
Direito Administrativo Parte Geral
Prova: Concurso Fundação Universidade de Brasília (FUB) (2ª edição) - Psicólogo Área Organizacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Fundação Universidade de Brasília (FUB) (2ª edição)

Com base na lei n.º 8.112/1990 e em outros dispositivos...

Com base na lei n.º 8.112/1990 e em outros dispositivos que tratem dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue os itens que se seguem. O direito adquirido garante a imutabilidade de regime jurídico e busca proteger os direitos dos cidadãos contra as alterações que o Estado realiza nas leis que regem o serviço público.

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