Acerca das licitações públicas, julgue os itens subsequen...

#Questão 502055 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Analista Judiciário

Acerca das licitações públicas, julgue os itens subsequentes. É vedado exigir aos licitantes a comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo ou qualquer outra condição que comprometa, restrinja ou frustre a isonomia entre os licitantes ou o caráter competitivo do certame.

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