A obrigatoriedade de licitação norteia as relações da Ad...

#Questão 503307 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2013, TRT 15ª, Técnico Judiciário

A obrigatoriedade de licitação norteia as relações da Administração pública, devendo ser promovida para garantia da igualdade de competição entre os vários interessados no objeto que pretende a Administração pública contratar. Essa obrigação legal

A) impede que sejam promovidas aquisições e alienações diretas entre entes públicos integrantes da mesma esfera jurídica, devendo concorrer em igualdade de condições com os demais interessados.

B) permite que o poder público sempre contrate a aquisição de bens e serviços pelo critério do menor preço, não podendo admitir outro critério de análise de qual seria a proposta ganhadora.

C) pode ser excepcionada nos casos exemplificativos de dispensa de licitação, em que não existe viabilidade de competição.

D) fica excepcionada em todas as situações em que ficar comprovada a inviabilidade de competição, ainda que não constem de texto expresso de lei.

E) é mitigada sempre que a Administração pública demonstrar que a compra direta permite a obtenção de melhores condições e preços.

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