A Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art....

A Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública entre outras providências. Acerca da Lei nº 8666/93 é correto afirmar que é vedado aos agentes públicos:
  • A. Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o especíico objeto do contrato.
  • B. Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o especíico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
  • C. Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, exceto no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, quando envolvidos inanciamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
  • D. Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o especíico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
  • E. Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, exceto no que se refere a aspectos de natureza previdenciária e a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos inanciamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
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Questões extras

O poder que o Tribunal de Contas do Estado de Goiás possui para, no âmbito de sua competência e jurisdição, expedir atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, denomina-se

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Um eletrotécnico deseja verificar as grandezas elétricas de um aparelho de ar-condicionado em uma determinada instalação elétrica. Para isto, ele utiliza um alicate volt-amperímetro. Conforme a imagem abaixo.

Analisando a figura e as afirmativas abaixo:

(1) Nesta configuração é possível saber a tensão e a intensidade de corrente do ar-condicionado.

(2) Neste caso com a pinça amperimétrica do instrumento envolvendo o cabo de alimentação do equipamento energizado, a intensidade de corrente medida com o instrumento é zero.

(3) A medição de corrente e tensão é realizada de forma indireta com o alicate volt-amperímetro, pois o mesmo não tem nenhum contato elétrico com o circuito elétrico.

(4) O alicate volt-amperímetro utiliza um transformador de corrente como transdutor para medir a intensidade de corrente da instalação elétrica.

Assinale a alternativa CORRETA.

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Considere que determinada concessionária de veículos ofereça, além do pagamento à vista, vários planos de financiamento, à taxa de juros compostos de 1,5% ao mês. Com base nessas informações e considerando 1,2 como valor aproximado para 1,015 12 , julgue os itens seguintes.

Suponha que o valor correspondente ao preço à vista de um veículo seja investido em uma instituição financeira que paga juros compostos de 1,5% ao mês, e que ao final de 36 meses o montante obtido seja de R$ 51.000,00. Nesse caso, o preço à vista desse veículo é inferior a R$ 32.000,00.

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