Questões de Concurso de Direito Administrativo - Estude Grátis

281 Q501351

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei nº 8.666/93, o contratado é responsável, dentre outros, por encargos comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência a tais encargos,

A transfere parcialmente à Administração pública a responsabilidade por seu pagamento. B poderá onerar o objeto do contrato. C não transfere à Administração pública a responsabilidade por seu pagamento. D poderá restringir a regularização de obras e edificações. E poderá restringir a utilização de obras e edificações.

282 Q501243

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação a licitações, contratos e convênios, julgue os próximos itens. Para a realização de contrato de serviço de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde, é possível a aplicação do regime diferenciado de contratações públicas, e deve ser observado, entre outros, o princípio do desenvolvimento nacional sustentável.

283 Q501241

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação a compras e contratos na administração pública, julgue os itens que se seguem. Na administração pública, independentemente da modalidade de licitação, a assinatura do contrato é obrigatória.

284 Q501239

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação a compras e contratos na administração pública, julgue os itens que se seguem. O contrato terá vigência dentro do exercício financeiro, embora sejam permitidos, em casos especiais, contratos com prazo de vigência indeterminado.

285 Q501237

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às licitações públicas e respectivas legislações, julgue os itens subsequentes. O Sistema de Gestão de Contratos (SICON) possibilita, por exemplo, incluir a descentralização do contrato; para tanto, deve-se seguir os passos subsequentes: SIASG > SICON > IALDESCONT.

286 Q501235

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às licitações públicas e respectivas legislações, julgue os itens subsequentes. Contratos e convênios são objetos distintos: nos contratos, os interesses entre as partes são opostos; nos convênios, são convergentes.

287 Q501233

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção correta.

A É possível, em determinadas situações previstas legalmente, contrato verbal com a Administração Pública. B Segundo a legislação vigente, a licitação destina-se a garantir apenas a observância do princípio constitucional da isonomia e a promoção do desenvolvimento nacional. C O pregão é modalidade licitatória prevista na Lei n. 8.666, de 1993. D Não se observa a existência de cláusulas exorbitantes em contratos administrativos. E Uma vez publicado o edital, a licitação não pode ser revogada.

288 Q501163

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Uma das características mais marcantes dos contratos administrativos é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa que contém afirmação correta em relação a essas cláusulas.

A Qualquer contrato entre entes privados e públicos, ou mesmo apenas entre entes privados, deve conter cláusulas exorbitantes. B Cláusulas exorbitantes só podem ser utilizadas entre dois entes públicos. C Apenas os contratos administrativos entre dois entes privados é que podem conter cláusulas exorbitantes. D Cláusulas exorbitantes são prerrogativas que o Poder Público detém perante o particular que com ele contrata. E Apenas o setor privado detém a prerrogativa da utilização das cláusulas exorbitantes nos contratos que realiza.

289 Q501045

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O atraso injustificado na execução de determinado contrato administrativo fez com que o Estado de Alagoas − ente contratante − aplicasse à empresa contratada multa de mora pelo descumprimento contratual, o que foi feito unilateralmente e sem prévio processo administrativo. A propósito do tema e de acordo com a Lei no 8.666/93,

A agiu corretamente o Estado de Alagoas, desde que tenha aplicado a multa nos moldes do quanto previsto no contrato administrativo. B agiu corretamente o Estado de Alagoas, desde que tenha aplicado a multa nos moldes do quanto previsto no instrumento convocatório. C não agiu corretamente o Estado de Alagoas, haja vista a inobservância do prévio processo administrativo. D não agiu corretamente o Estado de Alagoas, pois não é cabível multa por inexecução do contrato, mas sim, outras espécies de sanção. E agiu corretamente o Estado de Alagoas, sendo a multa obrigatoriamente descontada dos pagamentos ainda devidos à empresa contratada.

290 Q501043

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma das características dos contratos administrativos decorre justamente das denominadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração pública o poder de, unilateralmente, alterar cláusulas contratuais ou rescindir o contrato, por motivo de interesse público e é chamada de

A onerosidade. B comutatividade. C intuitu personae. D mutabilidade. E formalidade.

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