Nos contratos administrativos, a lei confere à Administr...

#Questão 502216 - Direito Administrativo, Contratos, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Nos contratos administrativos, a lei confere à Administração Pública a prerrogativa de:

A) no caso de serviços essenciais, ocupar, em caráter definitivo, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de sua rescisão.

B) alterar as cláusulas econômico-financeiras do contrato, sem prévia concordância do contratado.

C) rescindir unilateral e motivadamente o contrato, por razões de interesse público, sem indenizar o contratante.

D) modificar unilateralmente o contrato, mesmo sem modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

E) atrasar os pagamentos ao contratado por até 90 dias, sem se sujeitar à exceção de inadimplemento contratual e à suspensão do cumprimento do contrato.

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