Questão Q619873
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE)
Direito Administrativo Contratos
Prova: Concurso Tribunal de Justi?a ? - PE (TJPE/PE) 2013 - Juiz Substituto - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE) 2013

Nos termos da Lei no 8.666/93, quando a rescisão do con...

Nos termos da Lei no 8.666/93, quando a rescisão do contrato administrativo se der por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato e sem que haja culpa do contratado, terá o contratado alguns direitos de cunho patrimonial. Entre eles NÃO figura o de

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