Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativ...

#Questão 501911 - Direito Administrativo, Contratos, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Analista Técnico de Políticas Públicas I

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Caso haja discordância de uma das partes, a rescisão contratual dependerá de autorização judicial.

B) Apesar de não ser a regra, é possível a formação de contratos administrativos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.

C) Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, sendo completamente independentes em relação à licitação que lhe deu origem.

D) O Direito brasileiro consagra o princípio de que os pactos devem ser cumpridos, logo, os contratos administrativos, uma vez assinados, só poderão ser alterados por mútuo acordo entre as partes.

E) Como os contratos administrativos devem atender a uma finalidade pública, aplicam-se-lhes as regras de direito público e os princípios da teoria geral dos contratos, vedada, entretanto, a aplicação das disposições de direito privado, mesmo que de forma supletiva.

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