A contratação de serviços ou compra de materiais, insumos...

A Podem ser celebrados contratos por prazo indeterminado com a Administração Pública. B Os contratos a serem celebrados, em casos de valores vultuosos, deverão ser submetidos à análise prévia do Tribunal de Contas. C É dispensável que a pessoa física ou jurídica contratada apresente documentos comprobatórios de sua regularidade fiscal e tributária. D É indispensável que os contratos celebrados com a Administração Pública contenham a finalidade e o ato que autorizou a lavratura. E A norma jurídica que rege os contratos celebrados pela Administração Pública é a Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil.