No que tange ao regime jurídico dos contratos administra...

#Questão 504194 - Direito Administrativo, Contratos, FUNCAB, 2013, Detran/PB, Advogado

No que tange ao regime jurídico dos contratos administrativos (Lei n° 8.666/1993), é correto afirmar:

A) É vedado à Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos.

B) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

C) É vedado à Administração Pública aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

D) A nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.

E) É vedado à Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

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