Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios legislar sobre direito financeiro, cabendo à União o estabelecimento das normas gerais.
Em 2006, uma autarquia federal publicou um edital de concorrência com objetivo de, por meio de uma parceria públicoprivada (PPP), efetuar a celebração de um contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada, cujo objeto era a construção e posterior exploração, mediante pedágio, de um trecho de rodovia federal. Determinada pessoa jurídica representou ao TCU, apontando irregularidades no referido edital e solicitando a adoção de medida cautelar para a suspensão da concorrência.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.A Constituição Federal atribui competência à União para legislar sobre licitação e contratação em todas as modalidades, para as administra...
O objetivo da Constituição da República Federativa do Brasil é instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.
Compete à União legislar privativamente sobre
Compete privativamente à União legislar sobre
Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.
No âmbito da legislação concorrente e diante da inexistência de normas gerais, a competência legislativa dos estados e do Distrito Federal é plena.
A competência de legislar acerca da proteção à saúde é privativa da União.
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
O artigo 24, da Constituição Federal, diz que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
1. responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. / educação patrimonial.
2. educação, cultura, ensino e desporto. / ações comunitárias.
3. proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. / educação, cultura, ensino e desporto.
O correto está somente em:
É competência dos Municípios nos termos da Constituição da Republica Federativa do Brasil. EXCETO:
