organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem por seu território ou nele permaneçam temporariamente.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal pertinente.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento e previdência social.

A Polícia Civil do Distrito Federal é organizada e mantida pela União, ao contrário das polícias civis dos demais estados, que são organizadas e mantidas pelos respectivos entes da Federação.

No Pará, a concessão de serviços de rádio é feita pelo estado, por meio da Secretaria da Indústria do Estado do Pará.

O Código Penal estadual do Pará representa importante inovação legislativa que se adapta à nova diretriz constitucional de descentralização administrativa em matéria criminal.

sistemas de consórcios e sorteios.

direito tributário, financeiro e econômico.

proteção ao patrimônio histórico e cultural.

educação, cultura, ensino e desporto.

proteção à infância e à juventude.

à União, dentre outras hipóteses, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

à União, aos Estados e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco e instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

ao Distrito Federal instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

custas de serviços forenses.

preservação das florestas, da fauna e da flora.

serviço postal.

assistência jurídica e defensoria pública.