Há litisconsórcio facultativo, quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.

Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; mas os atos e as omissões de um prejudicarão ou beneficiarão os outros.

Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

O assistente atuará como auxiliar da parte principal e exercerá os mesmos poderes, mas não se sujeitará aos mesmos ônus processuais que o assistido.

não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

sua citação pelo correio é permitida, salvo nos processos de execução.

quando for condenada em montante inferior ao postulado na inicial, na ação de indenização por dano moral, ocorrerá sempre sucumbência recíproca.

tem o prazo em dobro para responder ou apresentar contrarrazões em qualquer recurso.

fica sujeita a exigência do depósito prévio dos honorários do perito, quando for parte no processo.

só o legitimado que não foi parte na ação poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo- se de nova prova.

só o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

não poderá ser proposta nova ação com idêntico fundamento, em razão da coisa julgada.

qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

só o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, mesmo sem nova prova, desde que demonstre ter havido erro judiciário.

assistência;

chamamento ao processo;

denunciação a lide;

oposição;

nomeação a autoria.

Apenas I é correta.

Apenas II é correta.

Apenas I e II são corretas.

Todas são corretas.

Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.

Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 06 (seis) às 20 (vinte) horas.

Salvo disposição em contrário, computar-se- -ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

O juiz proferirá os despachos de expediente, no prazo de 02 (dois) dias, e as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.

Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

É obrigatório o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu.

Nos casos de denunciação da lide, a citação do denunciado à lide será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu.

O advogado tem direito de examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, inclusive quando dizem respeito a casamento, filiação ou separação dos cônjuges.

A parte que revogar o mandato outorgado ao seu advogado constituirá outro para que assuma o patrocínio da causa no prazo de 15 (quinze) dias.

Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer embargos de terceiro.

A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica dispensada da exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

O exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público deve ser previsto em lei.

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.