Reputa-se litigante de má-fé aquele que
interpuser recurso considerado intempestivo pelo Tribunal.
deduzir pedido que vier a ser julgado improcedente em primeiro grau de jurisdição e, em segundo grau de jurisdição, o recurso for improvido por unanimidade de votos.
deixar de produzir as provas necessárias à comprovação de seu direito.
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