Em relação às fontes do direito processual civil e à apli...

Em relação às fontes do direito processual civil e à aplicação das leis processuais, julgue os itens subseqüentes. Uma vez que as leis municipais não são fontes do direito processual, lei municipal que versasse sobre matéria processual não seria apta a integrar o sistema processual, por mostrar-se inconstitucional.

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