Questão Q1104407
2025 UECE-CEV Procuradoria Geral do Estado - CE (PGE/CE)
Direito Processual Civil Remessa Necessária

De acordo com a lei processual civil brasileira, está...

De acordo com a lei processual civil brasileira, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra

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