Questão Q298759
2010 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE) - Analista do Ministério Público Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2010 Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE)

Na ação civil pública, se a sentença julgar improcedente...

Na ação civil pública, se a sentença julgar improcedente o pedido por insuficiência de provas

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