Questão Q298487
2006 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Câmara Municipal de Natal - RN
Prova: Concurso Câmara Municipal de Natal - RN - Assessor Jurídico - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2006 Câmara Municipal de Natal - RN

Se o autor der causa por três vezes consecutivas, à extin...

Se o autor der causa por três vezes consecutivas, à extinção do processo por não pagar taxas, custas ou emolumentos que lhe competem, não poderá ele propor nova ação contra o réu sob o mesmo fundamento, visando o mesmo objetivo, eis que incidirá o instituto designado por:

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