todos e efeito vinculante, apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta federal.

todos, mas sem efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

todos e efeito vinculante, relativamente apenas aos demais órgãos do Poder Judiciário.

todos e efeito vinculante, relativamente apenas aos órgãos da Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

pela maioria absoluta do Senado Federal e pela maioria absoluta das Assembleias Legislativas, respectivamente.

pela maioria absoluta do Senado Federal e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

pela maioria absoluta do Senado Federal.

por, no mínimo, um terço do Senado Federal.

por, no mínimo, um terço do Senado Federal e pela maioria absoluta das Assembleias Legislativas, respectivamente.

ação cível originária proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos − ECT contra Estado- Membro.

ação de execução movida por sociedade de economia mista controlada por um Estado da Federação contra outro Estado da Federação.

ação civil de reparação patrimonial entre estado estrangeiro e o Distrito Federal.

mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados.

conflitos de competências entre Juiz Federal de 1a instância e Superior Tribunal Militar.

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação diretamente ao Tribunal competente que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, salvo quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

Somente da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, salvo quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação diretamente ao Tribunal competente que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

Somente da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros.

Superior Tribunal de Justiça, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros.

Supremo Tribunal Federal, apenas por provocação, mediante decisão da maioria simples dos seus membros.

Superior Tribunal de Justiça, apenas por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros.

Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros.

Objetivando assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, os TRTs poderão funcionar de modo descentralizado mediante a constituição de câmaras municipais.

As causas e os conflitos entre o DF e a União, os estados e a União, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, são de competência do STF.

As ações contra o CNJ são de competência do STJ.

Incumbe aos tribunais superiores, precipuamente, a guarda da Constituição.

O TST compor-se-á de vinte e sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, de, entre outros, três juízes dos TRTs.

ao Presidente da República.

às Forças Armadas.

ao Supremo Tribunal Federal.

ao Congresso Nacional.

aos Ministros de Estado.