No início de 2012, O Supremo Tribunal Federal conclui o...

Questão Q285707

2012 Instituto Graça Aranha Prefeitura Vitorino Freire - MA

Prova: Concurso Prefeitura Vitorino Freire - MA - Assessor Jurídico - Instituto Graça Aranha do ano 2012 • Prefeitura Vitorino Freire - MA

No início de 2012, O Supremo Tribunal Federal conclui o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) que acresceu novas hipóteses de inelegibilidade. Nesse célebre debate jurídico travado no Excelso Pretório, assinale a assertiva que contem a tese majoritariamente acolhida.

A Lei da Ficha Limpa não pode ser aplicada às eleições municipais de 2012.

A inelegibilidade encartada na Lei da Ficha Limpa pode aplicada a fatos julgados após a sua vigência.

A inelegibilidade encartada na Lei da Ficha Limpa pode aplicada a fatos julgados antes de sua vigência.

Deve ser aplicada a interpretação conforme a Constituição para que a inelegibilidade de quem for excluído do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, incida apenas para as eleições ocorridas a partir do ano de 2014.

Nenhuma das alternativas anteriores.

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