No que se refere ao Poder Judiciário, seus órgãos e compe...

#Questão 285951 - Direito Constitucional, STF, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANATEL, Técnico Administrativo

No que se refere ao Poder Judiciário, seus órgãos e competências, julgue os próximos itens.

É exigido que o recurso extraordinário traga a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional nele discutida, a fim de que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a sua admissão.

  • 22/04/2019 às 06:00h
    2 Votos

    Artigo 102, CF


    III -  julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:


     


    § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.


     

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